O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.294, instituindo o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), envolveu a modificação de artigos da Lei nº 14.779, que tratava do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
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O projeto foi originado do deputado Afonso Motta (PDT-RS).
Alterações no Impacto Financeiro
Inicialmente, a proposta previa um impacto financeiro anual de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2029. Após debates e alterações no Congresso, o valor foi reduzido para R$ 3 bilhões anuais, abrangendo o período de 2027 a 2031. A aplicação deste montante está condicionada à previsão contida na Lei Orçamentária Anual.
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Modalidades de Benefícios do Presiq
O programa contempla duas formas de concessão de benefícios. Uma delas oferece créditos financeiros a empresas do setor químico cadastradas, equivalentes a até 6% dos gastos com a compra de insumos específicos. O valor máximo anual autorizado para essa modalidade é de R$ 2,5 bilhões, entre 2027 e 2031.
Há previsão para a prorrogação deste benefício em anos seguintes, respeitando o limite global.
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Créditos para Investimentos em Centrais Petroquímicas
A segunda modalidade é destinada a empresas habilitadas para investir em centrais petroquímicas ou indústrias químicas, mediante o compromisso de investimento. Essas empresas teriam direito a créditos financeiros de até 3% sobre a receita bruta, limitado ao valor do investimento.
O montante total disponível para essa modalidade é de R$ 500 milhões por ano, entre 2027 e 2031, com possibilidade de prorrogação.
Implicações Fiscais e Veto Presidencial
Os créditos financeiros previstos na lei correspondem a créditos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O valor desses créditos não será incluído na base de cálculo de outros tributos, como o IRPJ, CSLL, a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS.
O presidente Lula vetou a habilitação automática dos contribuintes ao Presiq, visando evitar o uso de benefícios fiscais acima do teto estabelecido para o programa.