Em 13 de janeiro de 2026, o Diário Oficial da União publicou a sanção da Lei Complementar nº 143 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação visa corrigir uma questão central da pandemia de Covid-19: a suspensão do cálculo de tempo e do pagamento de benefícios para servidores públicos.
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A medida permite que a União, estados, Distrito Federal e municípios realizem o pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, que ficaram suspensos entre 2020 e 2021.
A lei beneficia todos os servidores públicos dos entes federativos que decretaram estado de calamidade pública durante a crise sanitária. O período abrangido pelos pagamentos vai de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Durante esse período, a legislação de emergência impedia o aumento de gastos, o que travou a contagem de tempo para a aquisição de benefícios de carreira.
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É importante ressaltar que a norma tem caráter autorizativo. Isso significa que a Lei Complementar dá “sinal verde”, mas não obriga o pagamento. Para que o dinheiro chegue ao servidor, cada ente federativo (Estado ou Município) deve criar sua própria lei local autorizando o pagamento.
O pagamento está condicionado à disponibilidade financeira de cada governo. Além disso, a lei exige estimativa de impacto financeiro e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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Do ponto de vista econômico, a lei foi desenhada para não gerar desequilíbrio automático nas contas públicas. O texto deixa claro que não haverá transferência de custos entre entes. Ou seja, um município não pode cobrar da União os recursos para pagar seus próprios servidores; cada prefeitura ou governo estadual deve arcar com os custos dentro de sua própria realidade fiscal.
Para garantir a efetividade da medida, servidores devem acompanhar o Diário Oficial do seu estado ou município e cobrar as associações de classe. Dada a natureza autorizativa da lei, a pressão das categorias será fundamental para que os governos locais acelerem a criação das leis próprias e garantam a verba no orçamento de 2026.