Presidente Lula Sanciona Nova Lei de Identificação Criminal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou a aprovação de uma lei que modifica as diretrizes para a identificação criminal no Brasil. A nova legislação estabelece que indivíduos condenados que iniciarem o cumprimento de pena em regime fechado serão obrigatoriamente submetidos à coleta de amostras de DNA.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Adicionalmente, a lei expande o escopo da coleta de material genético, abrangendo também indivíduos acusados de crimes graves, mesmo antes de uma sentença judicial. Essa medida amplia o alcance de uma prática que anteriormente se restringia a condenados por crimes violentos específicos.
Coleta Prévia de DNA: Condições e Crimes Abrangidos
A lei autoriza a coleta de DNA de acusados em duas situações: quando um juiz formaliza a aceitação da denúncia contra o indivíduo, ou em casos de prisão em flagrante. No entanto, essa coleta prévia é limitada a uma lista de crimes considerados graves, incluindo aqueles praticados com violência extrema, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, e ações realizadas por organizações criminosas que empregam armas de fogo.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Salvaguardas e Procedimentos Legais
A legislação inclui medidas para garantir o uso adequado das informações coletadas. A amostra biológica será utilizada exclusivamente para identificação por meio de análise genética, sendo proibida a prática de “fenotipagem” (análise de características físicas).
A legislação também determina que a amostra original seja descartada após a obtenção do perfil genético.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
LEIA TAMBÉM!
O processo, desde a coleta até a análise, deve ser conduzido por peritos e agentes treinados, seguindo rigorosos protocolos de cadeia de custódia. O processamento de vestígios genéticos em casos de crimes hediondos terá um prazo preferencial de 30 dias.