O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.327/2026, uma medida significativa para aposentados e pensionistas. A lei elimina definitivamente os descontos automáticos de associações diretamente na folha de pagamento do INSS. Essa mudança visa acabar com práticas que geraram inúmeras reclamações de segurados.

Mudanças na Folha de Pagamento

A partir de agora, se um aposentado desejar se associar a uma entidade, o pagamento não será descontado do seu benefício. A quitação deverá ser feita por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou outros meios de pagamento externos. Essa nova regra busca proteger o valor dos benefícios.

Ressarcimento em 30 Dias

Caso um desconto indevido seja identificado, a empresa ou instituição terá até 30 dias para devolver o valor integral ao segurado. Essa agilidade visa garantir a proteção financeira dos beneficiários.

Punições para Fraudes

A lei também endurece as punições para fraudes previdenciárias, permitindo o sequestro de bens de investigados e o envio imediato dos casos ao Ministério Público. Isso reforça a segurança do sistema previdenciário.

Novas Regras para o Empréstimo Consignado

Para evitar fraudes, a lei estabelece que o benefício ficará permanentemente bloqueado para empréstimos. O desbloqueio só poderá ser feito pessoalmente, com confirmação da identidade por biometria facial ou digital. Além disso, fica proibido contratar ou desbloquear empréstimos por telefone ou através de procuração.

Leia também:

INSS: Como Reaver Descontos Indevidos em Associações e Sindicatos – Guia Completo!

Salário Mínimo 2026: Novo Crédito e Margem Consignável Ampliada!

Governo Federal anuncia reajuste de 4,66% nos benefícios previdenciários de 2026

Como Receber o Dinheiro de Volta (Ressarcimento)

O Governo Federal já ressarciu mais de 4,1 milhões de pessoas, totalizando R$ 2,8 bilhões. Se você ainda tem valores a reclamar, pode utilizar os seguintes canais: Meu INSS (aplicativo ou site), Central 135 (ligação gratuita de segunda a sábado) ou Correios (atendimento gratuito em mais de 5 mil agências para quem tem dificuldade com tecnologia).

Dica do FDR: Acompanhe regularmente seu extrato mensal pelo aplicativo Meu INSS. Qualquer valor diferente deve ser contestado imediatamente. Com a nova lei, a instituição não pode alegar “dúvida” se não houver biometria, o desconto é ilegal.