Lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participará nesta terça-feira, 13 de janeiro de 2026, do lançamento da plataforma digital da Reforma Tributária. O evento ocorrerá no Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), em Brasília, a partir das 15h.

A cerimônia marcará a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Criação do Comitê Gestor do IBS

O PLP cria o Comitê Gestor do IBS, um tributo de competência dos Estados e municípios. A iniciativa representa o encerramento da regulamentação tributária, buscando modernizar o sistema. O objetivo é unificar diversos tributos em dois novos impostos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e o IBS (estadual/municipal), que formam o IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Transparência nas Arrecadações

Segundo o governo, as novas regras tributárias visam aumentar a transparência nas arrecadações. O Comitê Gestor do IBS terá autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira. A entidade, sediada em Brasília, será responsável por gerir aproximadamente R$ 1 trilhão por ano.

Regulamentação e Disputas

Em 15 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 108, que regulamenta o Comitê Gestor e estabelece normas para a resolução de disputas envolvendo o IBS. A aprovação do projeto representa um passo importante na implementação da reforma tributária.

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