Lula enfrenta turbulência: PL da Dosimetria aprovado e veto derrubado!

Votação Crucial no Congresso: Projeto de Lei 2162/2023, “PL da Dosimetria“, Aprovado para Derrubar Veto

O Congresso Nacional está prestes a dar seu parecer sobre a derrubada do veto presidencial, proposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao Projeto de Lei 2162/2023, também conhecido como “PL da Dosimetria”. A aprovação deste projeto representa um marco importante, pois altera significativamente as regras de cálculo de penas e a progressão de regime prisional para indivíduos condenados pelos atos relacionados ao dia 8 de janeiro de 2023.

Além disso, as mudanças propostas abrangem outros crimes, gerando debates sobre justiça e equidade no sistema penal brasileiro.

Para que a derrubada do veto seja efetivada, é necessário alcançar uma maioria absoluta de votos, ou seja, 257 votos dos deputados e 41 votos dos senadores. A CNN Brasil buscou a opinião do advogado Antônio Tovo, especialista em Direito Penal da Faculdade Belavista e doutor em Direito Penal pela USP (Universidade de São Paulo), para entender os impactos práticos desta mudança legislativa.

O objetivo é esclarecer como o projeto pode influenciar o sistema de justiça criminal.

Principais Alterações Propostas pelo PL

O projeto introduz duas alterações cruciais no sistema de justiça penal. Em primeiro lugar, modifica a forma como são computados os crimes cometidos em conjunto, alterando o que se chama de “concurso material”. Atualmente, réus condenados por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado têm suas penas somadas.

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O PL propõe o “concurso formal”, onde apenas a pena mais grave seria aplicada, com um acréscimo percentual, evitando a soma das duas condenações, o que, segundo Tovo, viola o princípio do *ne bis in idem*.

Em segundo lugar, o texto reduz o tempo mínimo para a progressão do regime fechado ao semiaberto para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A redução passaria de 25% para um sexto da pena cumprida. Essa medida pode beneficiar pelo menos 179 presos pelos atos de 8 de janeiro, divididos entre regimes fechado (114), domiciliar (50) e preventivo (15).

Impacto Além do 8 de Janeiro e o Caso Bolsonaro

As mudanças propostas na Lei de Execução Penal não se limitam aos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro. O projeto afeta todos os casos que se enquadrem no código, incluindo crimes sem relação direta com a tentativa de golpe. Um levantamento da Câmara dos Deputados aponta que, para crimes como feminicídio, o tempo mínimo de cumprimento de pena para réus primários cairia de 70% para 40%, enquanto para crimes de organização criminosa, o percentual iria de 75% para 50%.

Os militares condenados pela tentativa de golpe também se encaixam nesse cenário.

O caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF, também seria impactado. Com o PL, o tempo para progressão ao regime semiaberto seria reduzido pela metade, passando de 27 anos e 3 meses para 13 anos e 6 meses.

Considerações Finais e Possíveis Ações Judiciais

Antônio Tovo ressalta que o PL gera efeitos para todos os casos penais. Ele critica a deficiência técnica do texto, que cria uma regra específica apenas para crimes contra as instituições democráticas. O especialista sugere uma revisão criminal conduzida pelo próprio STF, reconhecendo que as penas estavam excessivas.

Caso o PL seja aprovado, a análise da redução de pena ou progressão de regime dependerá de pedido específico ao juiz, considerando as circunstâncias do caso. O princípio da individualização da pena, que garante uma análise detalhada do caso, será fundamental.

Ainda que o PL seja aprovado, a sua vigência depende da promulgação pelo Presidente da República. Se o Executivo não o fizer, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), assumirá a função. A expectativa é que o projeto entre em vigor após 48 horas da promulgação.