O governo, atualmente, prevê gastos que ultrapassam os limites legais estabelecidos para os anos de 2023 a 2026. Essa estimativa inclui despesas que não foram consideradas dentro do teto de gastos e do marco fiscal, abrangendo valores já autorizados ou em processo de liberação para serem consumidos até 2026. A previsão considera também os gastos esperados para o ano de 2026, especificamente em itens como precatórios, investimentos de estatais e investimentos em defesa.
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Exceções e Licenças Especiais
Em 2020, durante a pandemia, o Congresso concedeu um decreto de calamidade pública, suspendendo a meta fiscal devido à crise sanitária. Isso permitiu ao governo, atualmente representado no PL, realizar gastos de R$ 520 bilhões sem infringir as regras, através de crédito extraordinário. Em 2023, uma nova medida, o marco fiscal, foi implementada, resultando em um estouro de R$ 31,8 bilhões no teto de gastos para o mesmo ano.
Essa situação tende a aumentar, atingindo R$ 47 bilhões em 2025 e R$ 67 bilhões em 2026.
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Impacto na Dívida Pública
A deterioração da política fiscal, caracterizada por exceções crescentes aos critérios de contabilidade, tem impacto direto na confiança dos investidores, que exigem juros mais altos para os títulos do governo. A dívida bruta do governo apresentou aumento significativo ao longo do tempo, atingindo 77,5% do PIB (dados disponíveis).
Essa situação exige que o Banco Central (BC) adote medidas de aperto na política monetária, elevando a taxa Selic para 15% ao ano, a segunda mais alta do mundo.
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Comparativo com Governos Anteriores
Um contraste significativo é observado em relação ao primeiro governo de Lula (2003-2006). Em 2002, último ano da administração de (PSDB), o país alcançou um superávit primário de 3,89% do PIB. No início do governo de Lula, esse superávit aumentou para 4,32%, culminando na conquista do grau de investimento por agências de classificação de risco em 2008, durante o segundo mandato de Lula. O ministro tem apontado decisões do governo anterior como fatores que contribuíram para o aumento de gastos na atual gestão, embora não reconheça a falta de esforço do governo atual para reduzir esses gastos.
A falta de credibilidade da meta fiscal, devido às exceções, é um fator relevante.