O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a aprovação de um projeto que isenta trabalhadores do pagamento de Imposto de Renda sobre os lucros ou resultados de empresas. A proposta visa alterar a Lei de Participação nos Lucros das Empresas, concedendo aos empregados o mesmo tratamento tributário aplicado a sócios e acionistas na distribuição de lucros ou dividendos.
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Histórico do Projeto
Um projeto de lei, denominado PL 581/2019, já tramita no Congresso desde 2019. Após aprovação pelo Senado em dezembro de 2022, o projeto avançou lentamente na Câmara dos Deputados. Atualmente, o projeto está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aguarda votação.
Análise e Parecer da Comissão de Finanças
Em outubro, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara declarou que o projeto apresentava inadequação orçamentária e financeira. A relatora do projeto na CFT, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumentou que a PLR tem caráter indenizatório e não remuneratório, justificando o mesmo tratamento tributário dado aos dividendos.
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Impactos Estimados
Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que a medida causaria uma renúncia fiscal de R$ 10 bilhões em 2026 e R$ 11 bilhões em 2027. O projeto, se aprovado, passará ainda pela aprovação da Constituição e Justiça e Cidadania, antes de seguir para o plenário da Câmara.
Como Funciona o Imposto de Renda sobre PLR
Atualmente, trabalhadores que recebem PLR acima de R$ 7.407,11 estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda. A tributação varia conforme o valor da PLR, seguindo as seguintes faixas:
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- Valor da PLR Anual (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$)
- De 0,00 a R$ 7.407,12 | – | –
- De R$ 7.407,12 a R$ 9.922,28 | 7,5% | R$ 555,53
- De R$ 9.922,29 a R$ 13.167 | 15% | R$ 1.299,70
- De R$ 13.168,01 a R$ 16.380,38 | 22,5% | R$ 2.287,23
- Acima de R$ 16.380,38 | 27,5% | R$ 3.051,53