Decreto de Aplicação da Garantia da Lei e da Ordem

Após solicitação do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou nesta segunda-feira (3) a aplicação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) durante a realização de eventos. “As Forças Armadas vão atuar em coordenação com os órgãos de segurança pública federais e estaduais, com o objetivo de garantir a segurança das delegações, chefes de Estado, autoridades estrangeiras e representantes da sociedade civil, além de preservar a ordem pública e a normalidade das atividades locais”, prossegue o documento.

A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é uma medida prevista pela Constituição Brasileira que permite ao Presidente da República autorizar a atuação das Forças Armadas em situações de grave perturbação da ordem pública ou em casos de ameaças à integridade nacional.

Geralmente acionada quando as autoridades estaduais ou municipais não conseguem controlar a situação, a GLO visa restabelecer a segurança em contextos como conflitos urbanos, crises de violência ou bloqueios em serviços essenciais.

A medida tem sido utilizada em momentos de crise, como nos casos de violência urbana no Rio de Janeiro ou durante grandes eventos internacionais, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. No entanto, a implementação da GLO também suscita debates sobre o uso das Forças Armadas em questões de segurança interna e a eficácia de soluções para problemas estruturais, como o tráfico de drogas e a desigualdade social.

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