O governo federal anunciou, nesta quinta-feira (19), a edição de um decreto para regular as salvaguardas, instrumentos de proteção para produtores nacionais em acordos comerciais. A informação foi dada pelo presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, durante a abertura da 35ª Festa Nacional da Uva e Feira Agroindustrial em Caxias do Sul (RS).

A iniciativa visa estabelecer regras claras para a aplicação de mecanismos de proteção à produção brasileira em situações de aumento repentino de importações que possam causar prejuízos a setores como a indústria e o agronegócio. O decreto se aplicará tanto a acordos já existentes quanto a novos compromissos comerciais.

Segundo Alckmin, o presidente Lula irá regulamentar a salvaguarda por decreto. A medida poderá ser acionada imediatamente caso haja um aumento significativo de importações.

As salvaguardas são mecanismos previstos em acordos comerciais que permitem a um país responder a surtos de importação decorrentes da redução de tarifas negociadas. Em caso de comprovação de dano grave à produção nacional, o governo pode:

• Estabelecer cotas de importação;
• Suspender a redução tarifária prevista no acordo;
• Restabelecer o nível de imposto anterior à vigência do tratado.

A regulamentação ocorre em um momento de expansão da rede de acordos do Mercosul. Desde 2023, o bloco concluiu negociações com Singapura, com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e, mais recentemente, com a União Europeia. Essa ampliação aumentou a parcela da corrente de comércio brasileira coberta por preferências tarifárias de 12% para 31,2%, mais que dobrando o alcance dos acordos.

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O governo avalia que, com essa expansão, é necessário criar disciplina específica para garantir previsibilidade e segurança jurídica no uso do instrumento de salvaguarda.

Durante a visita à Festa da Uva, Alckmin também comentou o cronograma de desgravação tarifária (redução mútua de tarifas) previsto no acordo entre Mercosul e União Europeia. Segundo ele, a redução das tarifas ocorrerá de forma gradual para permitir a adaptação dos produtores nacionais.

Para o setor de vinhos, o prazo será de oito anos; para espumantes, 12 anos.

Além do acordo com a União Europeia, o setor de vinhos se beneficiará com a reforma tributária, que deve reduzir em cerca de 7% a carga de impostos sobre vinhos nacionais, fortalecendo a competitividade do setor.