Lula analisa sanção da MP que muda o setor elétrico brasileiro

Aprovada a Medida Provisória do Setor Elétrico

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 30, a Medida Provisória (MP) que reestrutura o setor elétrico brasileiro. O texto já havia sido aprovado pela comissão mista do Congresso mais cedo e, nesta tarde, pela Câmara dos Deputados. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional até 7 de novembro para não perder sua validade. Entre as principais mudanças, a proposta estabelece um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que financia políticas públicas como a tarifa social, o programa Luz para Todos e subsídios para energias renováveis.

A medida também prevê a abertura do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, incluindo residenciais, possam escolher seus fornecedores de eletricidade. Atualmente, essa possibilidade está restrita às grandes empresas.

Antes da aprovação no Congresso, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, informou que houve um acordo entre o governo e líderes parlamentares para retirar do texto um item sobre termoelétricas a gás, tema que será discutido em uma votação separada relacionada ao projeto das eólicas offshore.

Mudanças e Novas Possibilidades

A abertura do mercado de energia é um dos pontos centrais da MP. A proposta prevê que todos os consumidores possam escolher livremente seus fornecedores, com a meta de que o consumidor desfrute da mesma liberdade existente no mercado de telefonia.

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No caso de indústria e comércio, essa mudança se aplicaria a partir de agosto de 2026; para os demais consumidores, a partir de dezembro de 2027. Atualmente, apenas grandes consumidores participam do mercado, e ainda assim com requisitos de consumo elevados.

Para viabilizar essa abertura, a MP estabelece a criação da figura do “supridor de última instância”, que garantirá fornecimento se o fornecedor originalmente contratado falhar.

CDE e Incentivos

A partir de 2027, será estabelecido um teto de gastos com base no orçamento real de 2025. Se os recursos forem insuficientes, será criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será cobrado apenas dos beneficiários da CDE.

O projeto também cria incentivos para sistemas de armazenamento de energia por baterias no Brasil. A Aneel ficará responsável pela regulação e fiscalização do mercado. O setor contará com antecipação dos efeitos da reforma tributária para 2026, com desoneração de IPI, Cofins e PIS/Pasep na compra interna e importação de materiais para sistemas de armazenamento de energia.

Outras Ações e Regulamentação

A MP também trata das medidas para conter o aumento dos cortes de geração forçada em usinas de fontes eólica e solar. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) precisa igualar a geração à demanda, o que, em alguns casos, exige a interrupção da produção para evitar excesso de oferta.