O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, determinou nesta terça-feira (11) que a Advocacia-Geral da União instaure processos de responsabilização civil e administrativa contra os agentes envolvidos na destinação indevida de emendas parlamentares.

A decisão se baseia em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que examinou os repasses de emendas, de todas as modalidades, para organizações da sociedade civil.

Objetivo da Ordem Judicial

O magistrado justificou a ordem com o objetivo de retornar aos cofres públicos recursos que foram “indevidamente aplicados em obras e serviços defeituosos, desvios em proveitos pessoais, gastos em entidades inidôneas e superfaturamento”. A ação visa corrigir irregularidades identificadas na aplicação dos recursos.

Identificação de Irregularidades

A CGU identificou “impropriedades em relação à descrição dos objetos, das metas, das atividades ou dos cronogramas nos planos de trabalho” para execução de obras e projetos com recursos de emendas. A auditoria também revelou “casos de eventual inobservância aos princípios da impessoalidade e da moralidade na aplicação dos recursos por parte das OSC (Organizações da Sociedade Civil)”.

A Controladoria apontou contratações de empresas com vínculos diretos com as OSC, seus dirigentes ou funcionários.

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Avaliação do Ministro Dino

Na avaliação do ministro Luís Roberto Barroso, os achados da Controladoria evidenciam “um cenário crítico de fragilidade na execução de emendas parlamentares por organizações da sociedade civil, marcado por falhas estruturais, ausência de governança, irregularidades contratuais e controle deficiente”.

O ministro estimou que os danos aos cofres públicos ultrapassam R$ 15 milhões.

Próximos Passos e Responsabilização

O ministro determinou que o relatório da CGU seja enviado à Polícia Federal (PF) para que sejam tomadas providências nos inquéritos já em curso e em novos que venham a ser instaurados. O ministro também estabeleceu prazo de 30 dias para que o governo federal e o Congresso Nacional se manifestem sobre a auditoria realizada.

O ministro da Casa Civil terá 60 dias para corrigir um dos achados da auditoria da CGU que apontou falta de padronização das portarias de liberação de recursos nos ministérios do governo federal. A CGU foi provocada a instaurar, no prazo de 15 dias, processos administrativos de responsabilização (PAR) para cessar os casos de mau uso dos recursos públicos identificados na auditoria.