Ministro Lewandowski Anuncia Projeto para Endurecer Combate ao Crime Organizado

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quarta-feira (23.out.2025) o envio à Câmara de Deputados do Projeto de Lei Antifacção. A proposta visa fortalecer o combate às organizações criminosas e ampliar o poder do Estado no enfrentamento dessas facções. O projeto propõe um aumento significativo nas penas para integrantes de grupos criminosos, elevando-as de 3 a 8 anos de prisão para 5 a 10 anos.

Além disso, o projeto prevê punições mais severas para homicídios cometidos a mando de facções, podendo chegar a 30 anos de prisão. O ministro Lewandowski destacou a necessidade de uma abordagem coordenada entre as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – para combater o crime organizado de forma eficaz, mencionando o influxo das facções como um fator crucial.

Coordenação entre Esferas Governamentais

Lewandowski enfatizou a importância de uma integração das forças de segurança, buscando eliminar o combate isolado por cada Estado. O objetivo é criar um sistema de inteligência e articulação para enfrentar o crime organizado de maneira mais eficiente.

Regulamentação de Ações Contra Empresas Envolvidas

O projeto também facilita a atuação do Estado contra empresas envolvidas com o crime organizado e regula a gravação de conversas entre presos e advogados em casos de suspeita de participação em atividades criminosas. O ministro ressaltou a necessidade de ampliar o escopo das ações do Estado para combater o crime organizado em todas as suas formas.

Programas e Iniciativas Governamentais

O ministério também tem encaminhado outros projetos legislativos, como o endurecimento das penas por queimadas criminosas e por receptação de cargas e combustíveis roubados. O programa “Pena Justa”, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa reverter o “Estado inconstitucional de coisas” do sistema penitenciário brasileiro, acompanhando os detentos desde a entrada no sistema até a reintegração à sociedade. O programa Escuta SUS oferece suporte psicológico e acompanhamento da saúde mental dos agentes de segurança.

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O Município Mais Seguro, lançado na mesma data, faz parte da estratégia do governo federal de fortalecer a segurança pública nas cidades, especialmente em ano eleitoral. O Supremo Tribunal Federal deu nova função às guardas municipais, que passaram a exercer policiamento urbano e comunitário.

O programa está estruturado em três eixos principais: Qualificação do uso da força, Polícia Integrada e Apoio ao programa Escuta SUS. A execução do programa conta com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que teve recorde de execução em fevereiro, com R$ 106,5 milhões movimentados pelos Estados e o Distrito Federal.