Aprovação de Lei Garante Vagas em Concursos para Familiares de Militares
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que reserva 5% das vagas em concursos públicos e cursos de formação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares para filhos de militares falecidos ou permanentemente incapacitados em razão do exercício da função.
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A proposta, proposta pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), modifica a Lei de Organização Básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
O texto foi aprovado com parecer favorável, liderado pelo deputado Coronel Ulysses (União Brasil-AC). Ulysses argumentou que essa medida contribui para o reconhecimento das dificuldades socioeconômicas enfrentadas pelas famílias de agentes estaduais que perderam a vida ou a capacidade de trabalho durante o serviço.
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“A perda de um militar ou bombeiro militar causa um impacto devastador para a família. O Estado, como responsável pela segurança de seus agentes, tem o dever de oferecer suporte e reparação aos dependentes”, declarou o deputado Coronel Ulysses.
Para ter direito à reserva de vagas, o candidato deverá apresentar comprovante de vínculo familiar com o militar falecido ou incapacitado, por meio de certidão de nascimento, tutela ou guarda legal. Além disso, será necessário um laudo oficial emitido pela corporação que ateste a morte ou a incapacidade permanente do militar em decorrência do serviço.
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Também será exigida a declaração de que o candidato não recebeu benefício equivalente em outra instituição pública.
A proposta segue agora para análise pelas Comissões de Comunicação, Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A iniciativa visa ampliar as políticas de apoio às famílias de agentes da segurança pública, considerando os riscos inerentes à atividade.
O percentual reservado não impede a aplicação de critérios técnicos nos concursos e busca garantir oportunidades de ascensão profissional, além de amenizar as perdas financeiras enfrentadas pelos dependentes após mortes ou incapacitações no serviço público.