Lei de Incentivo ao Esporte se torna permanente: Estabilidade e previsibilidade para o setor esportivo
A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) agora se consolida como uma política pública permanente no Brasil, trazendo estabilidade e previsibilidade para projetos esportivos, sociais e de alto rendimento. A aprovação no Congresso Nacional e a futura sanção presidencial representam um marco fundamental para o desenvolvimento do esporte no país.
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Estabilidade e previsibilidade:
A mudança, que passa a valer assim que a sanção presidencial for confirmada, elimina a incerteza que existia com a necessidade de renovação periódica da lei. Isso significa que escolas, clubes, entidades e atletas terão maior segurança para planejar seus projetos e buscar patrocínios e doações.
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Novas possibilidades:
Quem pode se beneficiar:
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Qualquer entidade que atue na área esportiva pode apresentar projetos, incluindo:
Como funciona o incentivo:
O projeto deve ser registrado no sistema oficial do Ministério do Esporte, detalhando objetivos, orçamento, público atendido e metodologia. Após a aprovação, o proponente pode buscar patrocínios ou doações, depositando o valor diretamente na conta específica do projeto.
Impacto:
A transformação da LIE em política permanente representa um avanço estrutural para o esporte brasileiro, facilitando o acesso a recursos e promovendo a sustentabilidade de projetos. Com maior previsibilidade, o setor esportivo poderá atrair mais investimentos e impulsionar o desenvolvimento de atletas e equipes.
Observação: A mudança passa a valer assim que a sanção presidencial for confirmada. Embora o detalhamento regulatório possa ocorrer por meio de atos complementares do Ministério do Esporte.
- Empresas: Podem destinar até 3% do Imposto de Renda devido (antes, o limite era 2%), o que representa um aumento significativo no potencial de investimento no setor esportivo.
- Pessoas físicas: Continuam podendo destinar até 7% do Imposto de Renda, tanto para projetos sociais quanto de alto rendimento.
- Regulamentação: A regulamentação e fiscalização continuam sob responsabilidade do Ministério do Esporte, garantindo a transparência e o controle dos recursos.
- Associações esportivas
- Organizações Não Governamentais (ONGs)
- Escolas com programas esportivos
- Federações e clubes
- Instituições que trabalham com inclusão social por meio do esporte