Aprovação da Lei da Dosimetria e seus Impactos no Caso 8 de Janeiro

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei da Dosimetria, um marco que pode alterar significativamente as penas impostas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

A proposta, relatada por lideranças do PL, modifica as regras de cálculo de penas e a progressão de regime, buscando uma aplicação mais justa e proporcional das sanções. A principal mudança reside na unificação de penas para crimes cometidos no mesmo contexto, o que pode resultar em uma redução do tempo total de prisão para alguns condenados.

Eixos de Mudança da Proposta

A proposta aprovada apresenta quatro eixos principais de mudança. Primeiramente, a unificação de penas impede a soma de penas para crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, aplicando-se a pena mais grave com acréscimo, conforme o concurso formal previsto no Código Penal.

Em segundo lugar, a proposta prevê uma redução da pena entre um terço e dois terços para réus que não exerceram liderança ou financiamento nos atos, considerando o contexto de multidão como atenuante formal. Em terceiro lugar, a lei estabelece uma progressão de regime mais rápida, permitindo que condenados passem ao regime semiaberto após cumprir apenas 1/6 da pena, padrão aplicado a crimes não hediondos.

Por fim, a lei possibilita a remição da pena também em prisão domiciliar, mediante trabalho, estudo e leitura, eliminando ambiguidades interpretativas sobre o tema.

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Impactos para Bolsonaro e o Núcleo Duro

O novo modelo pode beneficiar diretamente nomes da cúpula do governo Bolsonaro. Estimativas indicam que Jair Bolsonaro deixaria o regime fechado em até 2 anos e 3 meses, podendo pedir progressão ao semiaberto em 2029. Walter Braga Netto teria sua pena reduzida de 5 anos e 7 meses para menos de 2 anos, e Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, teria progressão após cerca de 1 ano e 4 meses.

Alexandre Ramagem, foragido nos EUA, pode iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, com nova avaliação do STF.

Impactos para os Réus do 8 de Janeiro

A aprovação do PL também impactaria diretamente os réus de menor escalão. Entre eles, a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, Maria de Fátima Mendonça, apelidada de “Fátima de Tubarão”, e Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado por destruir um relógio histórico do Palácio do Planalto.

Débora, por exemplo, foi condenada a 14 anos de prisão, mas com as novas regras sua pena poderia cair para cerca de 3 anos e 2 meses, devido a ter filhos menores, ela cumpre prisão domiciliar, regime que também passa a permitir remição da pena por estudo ou trabalho com a nova legislação.

Fátima e Antônio Cláudio, ambos com sentenças de 17 anos, também seriam beneficiados, podendo cumprir penas reduzidas para 3 anos e 8 meses. O argumento central da defesa é que os três agiram sem exercer liderança, em meio a uma multidão — condição agora reconhecida como atenuante formal pelo projeto de lei.

Disputa Política e Próximos Passos

A votação na Câmara foi marcada por manobras de última hora, acordo entre PL, Centrão e União Brasil, e forte reação da base governista. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o texto representa um “ponto de convergência” e não interfere nas decisões do STF.

Lideranças da oposição confirmaram que o ex-presidente Bolsonaro autorizou o avanço do projeto, em meio à pressão para viabilizar uma saída jurídica antes das eleições de 2026. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) se comprometeu a votar o projeto ainda em 2025, mas a proposta enfrenta resistências em bancadas como a do PSD e do MDB.