LDO de 2026 Garante Blindagem para Agências Reguladoras e Seguro Rural

Aprovada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (4), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estabelece uma proteção contra o contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras e ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

O projeto de lei agora aguarda sanção presidencial. A medida visa evitar a repetição de problemas enfrentados no ano anterior.

Segundo informações divulgadas à CNN Brasil, o orçamento das agências reguladoras e o PSR foram incluídos no capítulo de “despesas que não serão objeto de limitação de empenho”. Essa designação indica que esses recursos estarão protegidos contra cortes orçamentários, mesmo em cenários de restrições financeiras.

A iniciativa surge após o contingenciamento de recursos imposto no primeiro semestre de 2025, que impactou negativamente a atuação das agências reguladoras. A equipe econômica implementou cortes que levaram à suspensão de serviços e fiscalizações cruciais.

A Agência Nacional do Petróleo e Gás (ANP) interrompeu o monitoramento da qualidade dos combustíveis, a Aneel (energia elétrica) reduziu suas ações de fiscalização, e a Anac (aviação civil) suspendeu certificações. Esses cortes geraram dificuldades operacionais e atrasaram ações importantes.

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No caso do seguro rural, a LDO de 2026 busca mitigar os efeitos de cortes orçamentários. O PSR, programa do governo que subsidia parte do custo do seguro contratado por produtores rurais, visa reduzir o risco de perdas na produção e evitar renegociações de dívidas.

O governo oferece subsídios que variam de 20% a 40% do valor total do prêmio, dependendo do tipo de cultura e da região. O restante é financiado pelos produtores.

Em 2025, devido aos cortes orçamentários, a área de cobertura do seguro rural foi de apenas 2,3% da produção agrícola nacional, o menor volume em 19 anos, conforme dados da CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras).