Aprovação da LDO de 2026: Novas Diretrizes e Calendário para Emendas Parlamentares
O Congresso Nacional formalizou a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026, estabelecendo um calendário crucial para o pagamento de emendas parlamentares. A medida, que representa um avanço significativo, prevê um cronograma para o repasse de recursos destinados aos deputados e senadores, além de estabelecer limites para o contingenciamento de gastos.
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A aprovação consolida um acordo entre o Executivo e o Legislativo, buscando equilibrar a necessidade de controle fiscal com a importância da representação política.
Principais Pontos da LDO de 2026
Um dos aspectos mais relevantes da LDO é a definição de um cronograma para o pagamento das emendas parlamentares. O valor total destinado a essas emendas foi elevado para R$ 52 bilhões, incluindo R$ 12 bilhões destinados às emendas de comissão, que abrangem casos como o do “orçamento secreto”, revelado pelo Estadão. O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), ajustou o cronograma de empenho e execução, permitindo maior flexibilidade na aplicação dos recursos.
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Calendário e Pagamentos das Emendas
O novo texto da LDO estabelece que 65% das emendas parlamentares impositivas (saúde, assistência social e transferências especiais) deverão ser pagas até julho de 2026. Essa medida visa garantir um planejamento eficiente por parte dos gestores, que poderão utilizar os recursos com antecedência às eleições do ano seguinte.
O relator enfatizou que essa regra representa um avanço significativo, promovendo um equilíbrio entre a execução das emendas e o planejamento financeiro.
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Limites e Contingenciamento
A LDO também define limites para o contingenciamento de gastos. O governo poderá buscar o piso da meta em decisões sobre contingenciamentos, mas com um novo foco. O relator alterou o texto original para que o governo tivesse que mirar o centro da meta de resultado primário, mas voltou atrás e retomou a possibilidade de buscar a banda inferior.
O Tribunal de Contas da União (TCU) havia levantado preocupações sobre o governo mirar o limite inferior da meta nas decisões sobre congelamentos de despesas em 2025.
Outras Previsões e Ajustes
Além do cronograma de emendas e dos limites de contingenciamento, a LDO estabelece outras previsões macroeconômicas para 2026, incluindo projeções de crescimento do PIB, inflação e taxa de juros. O governo também reservou R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral e R$ 1 bilhão para o Fundo Partidário, com ajustes para refletir as regras do arcabouço fiscal.
A inclusão de uma previsão para remover até R$ 10 bilhões da meta de déficit primário das estatais demonstra um reconhecimento da complexidade financeira das empresas públicas.
Conclusão: Um Marco para o Planejamento Orçamentário
A aprovação da LDO de 2026 representa um marco importante para o planejamento orçamentário do país. Ao estabelecer um cronograma para o pagamento de emendas parlamentares e definir limites para o contingenciamento de gastos, a LDO busca equilibrar a necessidade de controle fiscal com a importância da representação política.
A medida representa um avanço significativo para o processo legislativo e para a gestão das finanças públicas.