Foco na Lavagem de Dinheiro no Setor de Combustíveis
O debate sobre a segurança pública no Brasil frequentemente se concentra no combate ao crime de rua e ao tráfico de drogas. No entanto, é urgente ampliar o foco para as ações que impedem a lavagem de dinheiro por parte do crime organizado, que invade o mercado formal para financiar suas atividades.
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Este ciclo vicioso, especialmente no setor de combustíveis, gera um lucro criminoso estimado em R$ 62 bilhões anuais, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O valor supera em quatro vezes a receita do tráfico de cocaína, também estimada no estudo, e representa um risco direto à segurança nacional. A não aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125 de 2022, conhecido como “devedor contumaz”, funciona como um convite para que o crime organizado continue a utilizar a sonegação reiterada e intencional e a inadimplência premeditada e proposital de impostos como principal modelo de negócio no setor de combustíveis.
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A dívida acumulada por esse grupo de devedores contumazes, considerando os princípios estabelecidos pelo PLP 125 de 2022 para caracterização desses agentes, atinge a marca de R$ 174,2 bilhões (União e Estados) somente no setor de combustíveis. Essa montanha de dinheiro é a prova do quão lucrativa e impune essa prática ilegal tem sido, e do enorme capital disponível para financiar o crime.
A Importância do PLP 125 de 2022 e PL 5807 de 2025
A votação favorável ao PLP 125 de 2022, que já teve aprovação na Câmara e unânime no Senado (71 a 0), é um ato de responsabilidade que fortalece a segurança pública, descapitaliza o crime organizado e melhora o ambiente de negócios, garantindo isonomia e previsibilidade jurídica para as empresas que cumprem a lei.
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Além disso, cria um código de defesa para os bons contribuintes, separando o “joio do trigo” e aumenta a arrecadação.
Para garantir a integridade total do mercado e proteger o consumidor, o Legislativo precisa dar atenção ao Projeto de Lei 5807 de 2025. Este projeto aborda pontos críticos de segurança, defesa do consumidor e saúde pública no setor de combustíveis que afetam diretamente o cidadão.
Riscos e Desafios no Setor de Combustíveis
Um dos principais riscos no setor de combustíveis é a falta de controle e fiscalização eficaz sobre o metanol – um insumo altamente tóxico e perigoso – que cria um ambiente propício para a adulteração em larga escala e acidentes gravíssimos, com riscos reais de morte por exposição.
O Instituto Combustível Legal (ICL) apoia o aprimoramento do controle, rastreamento e armazenamento desse produto, protegendo a saúde pública e a segurança do consumidor.
Outro desafio é o combate à “bomba branca”, também conhecida como “bomba pirata”. São casos em que o posto oferece em uma bomba específica um produto sem procedência, ou de procedência duvidosa, sem relação direta com a marca que ostenta, ludibriando o consumidor.
Este mecanismo é um canal primário de fraudes, sonegação e comercialização de produtos de qualidade duvidosa.
A aprovação do PLP 125 de 2022 e do PL 5807 de 2025 não são apenas avanços regulatórios, mas medidas legislativas diretas para desmantelar as rotas financeiras e operacionais do crime organizado. Os congressistas têm a oportunidade histórica de transformar o consenso técnico e político em lei.