Aprovação da CCJ no Projeto de Extinção da Lei

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3, o projeto que propõe a extinção de uma legislação específica. O resultado da votação foi de 37 votos favoráveis e 28 votos contrários. A iniciativa, liderada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa alterar o uso de uma lei que surgiu em 2010.

A deputada argumenta que a legislação original, criada para evitar manipulações em disputas de guarda, perdeu sua relevância. Segundo ela, a lei passou a ser utilizada para questionar relatos de violência doméstica, desvirtuando seu propósito inicial.

A proposta busca reverter essa situação, buscando um uso mais adequado da legislação.

A lei em questão define que qualquer conduta que interfira na formação psicológica da criança pode prejudicar a relação com o outro genitor. Isso inclui ações como dificultar o contato entre pais e filhos, fazer críticas que desqualifiquem um dos responsáveis perante o menor, ou apresentar acusações falsas com o objetivo de alterar a guarda.

A legislação também concede aos magistrados a possibilidade de aplicar medidas como advertências, multas, orientação psicológica e, em casos extremos, a reversão da guarda.

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Contudo, críticos da proposta apontam que instrumentos destinados a proteger os vínculos familiares têm sido utilizados para questionar denúncias de violência intrafamiliar. Laura Carneiro, no parecer, defende que a lei se transformou “na principal estratégia de defesa de agressores e abusadores sexuais intrafamiliares”, e que o tema da “alienação parental” tem desviado a atenção de acusações consideradas graves.