Justiça Suspende Normas de Cabelo e Vestimenta em Escolas Cívico-Militares em SP

A Justiça de São Paulo determinou a suspensão das regras que regulamentavam cabelo e vestimenta em escolas que adotaram o modelo cívico-militar. A decisão, anunciada na quarta-feira, 11, interrompeu a aplicação de documentos que guiavam o comportamento dos alunos nessas instituições.

Até então, cem escolas, espalhadas por 89 municípios paulistas, seguiam o novo sistema, que foi implementado em 3 de fevereiro.

Essa medida segue uma suspensão anterior, ordenada pela Justiça no ano anterior. O modelo cívico-militar fazia parte dos planos do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão liminar da juíza Paula de Almeida levanta preocupações sobre possíveis discriminações.

A juíza considerou que os documentos – o Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, o Guia de Uso de Uniforme e o Projeto Valores Cidadãos – poderiam impactar negativamente estudantes LGBTQIAPN+ e negros. Ela destacou que exigências de “cores naturais” e “tonalidades discretas”, juntamente com a proibição de “adereços do estilo terêrê”, poderiam restringir expressões culturais afro-brasileiras, como penteados tradicionais e tranças específicas.

A decisão também ressalta a proteção garantida pela Lei nº 14.553/2023 (Estatuto da Igualdade Racial) e pela Constituição Federal (art. 215) às manifestações culturais afro-brasileiras. A magistrada argumenta que não há evidências que conectem as restrições impostas com os objetivos de organização e segurança pretendidos pelas escolas.

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A Defensoria Pública e o Ministério Público basearam sua solicitação na falta de consulta às escolas e ao Conselho Estadual de Educação no processo de elaboração dos documentos. Os órgãos argumentaram que essa ausência de participação da sociedade civil no processo é um ponto problemático.