Prefeituras de diversas regiões do Brasil têm buscado o auxílio da Justiça para contestar os números de população apresentados pelo IBGE, especialmente em estimativas posteriores. Em muitos casos, juízes têm determinado valores superiores aos oficiais, o que impacta diretamente no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma verba da União distribuída com base na população de cada município.

Quando uma decisão judicial diverge dos dados do IBGE, surge o que se chama de “população judicial”, sem o aval do órgão responsável pelo censo. Essa situação tem gerado debates e questionamentos sobre a metodologia utilizada para calcular o FPM.

Impacto e Concentração de Ações

O número de municípios afetados por essas disputas é significativo. De acordo com dados do TCU, pelo menos 49 dos 58 municípios que tiveram aumento provisório ou definitivo no FPM a partir de 2023 estão localizados no Amazonas. O Maranhão (6), o Piauí (2) e Minas Gerais (1) também apresentam um número considerável de municípios envolvidos nessas ações.

É importante ressaltar que ao menos 17 decisões judiciais foram posteriormente revertidas por instâncias superiores. A maioria dos casos envolve municípios de pequeno e médio porte, com até 120 mil habitantes, conforme dados do IBGE, com exceção de Teresina (PI).

Argumentos e Desafios

As prefeituras apresentam diferentes argumentos para justificar suas reivindicações. Algumas alegam que o número de eleitores supera em mais de 70% a população apurada, que matrículas escolares e beneficiários de programas sociais são incompatíveis com o dado oficial ou que houve dificuldades de acesso a áreas remotas.

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O censo é realizado presencialmente, enquanto as estimativas consideram nascimentos, mortes e migração.

A edição de 2022 foi a que teve o maior número de divergências. Em Cachoeira Grande (MA), a Justiça elevou a projeção de 10.032 habitantes para 10.189, o que representa o patamar mínimo para mudar de faixa no FPM. Essa decisão foi suspensa em segunda instância, mas mantida pelo STF, sob o entendimento de que não cabe ao Judiciário presumir a população de um município.

Exemplos de Decisões e Implicações Financeiras

Existem casos mais expressivos, como em Humaitá (AM), onde a população passou de 57.000 para 91.000 moradores, e em Tabatinga (AM), que teve reconhecida uma população de 158 mil habitantes, em comparação com os 71.000 da prévia do Censo de 2022.

Em Amaturá (AM), o juiz Ricardo Campolina de Sales considerou que 12 recenseadores eram insuficientes e fixou a população em 16.000, acima dos 11.000 apontados, decisão ainda válida.

O impacto financeiro total dessas alterações no FPM é desconhecido. O TCU afirmou que essa informação caberia ao Banco do Brasil, responsável pelos repasses, que declarou não definir coeficientes nem mensurar efeitos agregados das decisões.