A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital paulista elabore um plano abrangente para enfrentar o problema das enchentes de forma estrutural. A decisão, proferida pela juíza Alexandra Fuchs de Araujo da 13ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP, decorre de uma ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de São Paulo.

Críticas à Ação Municipal

A decisão judicial aponta para uma deficiência grave e omissão continuada por parte da administração municipal no enfrentamento dos problemas de drenagem urbana. A avaliação da Justiça ressalta que as ações até então empreendidas possuem caráter reativo e pontual, sem uma estratégia integrada e de longo prazo para solucionar o problema de forma efetiva.

Requisitos do Novo Plano

O plano a ser elaborado pela prefeitura deve conter identificação das áreas críticas, hierarquização dos riscos, descrição detalhada das obras e intervenções a serem realizadas, incluindo medidas de gestão urbana, controle de ocupação do solo e preservação de áreas permeáveis.

Além disso, o plano deverá incluir estimativa de custos, cronograma de execução, identificação das fontes de recursos e um compromisso de inclusão nas propostas.

Prazos e Implementação

A apresentação do novo plano será feita em três etapas, com prazos de 60, 120 e 180 dias, a partir do trânsito em julgado da sentença. A implementação das ações ocorrerá em prazos de 2 anos, de 2 a 5 anos e em 15 anos, respectivamente.

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Resposta da Prefeitura

A Prefeitura de São Paulo informou que irá recorrer da decisão judicial. A administração municipal também lamentou que a Justiça não reconhecesse os investimentos de mais de R$ 9 bilhões em ações de combate às enchentes desde 2021 e que o Plano Municipal de Riscos está publicado e em execução.

A administração municipal afirmou que as licitações para a execução de obras em 15 áreas prioritárias previstas no plano de riscos já foram iniciadas e que 127 projetos estão finalizados para a mitigação de riscos geológicos e hidrológicos em regiões críticas.

O 1º bloco de intervenções do plano contempla 121 áreas e representa investimentos de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.