Um posto de combustíveis localizado na Zona Oeste do Recife foi alvo de uma decisão judicial significativa. Na segunda-feira, 9, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar R$ 20 mil por danos morais coletivos. A acusação se baseava na exigência feita às frentistas mulheres para que utilizassem calças legging como uniforme, o que desrespeitava a convenção coletiva da categoria.

A sentença também ordenou que a empresa interrompesse imediatamente essa exigência e fornecesse uniformes adequados em até dez dias. A decisão foi proferida pela juíza Ana Carolina Bulhões Calheiros, da 11ª Vara do Trabalho do Recife, que faz parte do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

A empresa, identificada como São Rafael Comércio de Petróleo LTDA, responsável pelo posto na bairro da Mustardinha, foi considerada culpada. A juíza argumentou que a calça legging, devido ao seu ajuste extremamente justo, não oferece proteção e não é adequada para o ambiente de trabalho do posto, que envolve a manipulação de produtos inflamáveis, esforço físico e grande movimentação de pessoas.

A magistrada ressaltou que a peça inadequada desvirtua a função do uniforme profissional e viola princípios fundamentais como segurança, decoro e a dignidade da pessoa humana. A decisão enfatizou que não é necessário comprovar relatos individuais de assédio ou episódios concretos para reconhecer a irregularidade.

O Sinpospetro-PE, sindicato que representa os trabalhadores de postos de combustíveis em Pernambuco, moveu a ação. O valor da indenização será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O advogado do sindicato, Sérgio da Silva Pessoa, destacou que a decisão demonstra o compromisso do tribunal com a análise de gênero, reconhecendo que mulheres podem ser expostas a riscos de segurança no ambiente de trabalho.

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Este caso se junta a outras decisões recentes da Justiça do Trabalho em Pernambuco. Em novembro do ano passado, um posto de combustíveis em Afogados, também na Zona Oeste do Recife, foi proibido de exigir que frentistas mulheres usassem legging e camisetas curtas.

A Justiça considerou que o padrão de vestimenta gerava constrangimento, vulnerabilidade e potencial assédio, além de impor um padrão estético inadequado.

A empresa foi obrigada a fornecer uniformes adequados, sob pena de multa diária. A decisão ainda está sujeita a recurso. A CNN busca contato com a defesa do posto para obter sua versão sobre o caso.