Justiça da Espanha Negativa Extradição de Jornalista Oswaldo Eustáquio

A Justiça da Espanha tomou uma decisão definitiva na terça-feira, 16 de dezembro de 2025, ao rejeitar o pedido do governo brasileiro para extraditar o jornalista Oswaldo Eustáquio. A Audiência Nacional, sediada em Madri, negou o recurso apresentado pelo Brasil, que já havia sido barrado em abril do mesmo ano.

O governo brasileiro contava com o apoio de um escritório de advocacia espanhol para defender o caso.

A decisão da corte espanhola se baseou no fato de que Eustáquio está sendo investigado sob a acusação de envolvimento em atos antidemocráticos, e que as condutas atribuídas ao jornalista estão inseridas em um contexto de disputa política e oposição ao governo brasileiro.

A corte considerou que a extradição não poderia ser concedida devido às exceções estabelecidas no tratado de extradição entre Brasil e Espanha.

O tribunal espanhol também ressaltou que parte dos atos imputados ao jornalista estaria protegida pelo direito à liberdade de expressão, conforme a legislação espanhola. Além disso, não ficou caracterizado, de forma suficiente, o requisito da dupla incriminação – quando o mesmo fato é considerado crime em ambos os países – que é um dos fundamentos para a extradição.

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O advogado de Oswaldo Eustáquio, Ricardo Vasconcellos, confirmou o desfecho do processo, informando que a negativa já transitou em julgado. Segundo ele, esta é a primeira vitória internacional confirmada contra a Justiça brasileira e o ministro Alexandre de Moraes, que, segundo Vasconcellos, tem perseguido pessoas inocentes.

Vasconcellos enfatizou que o pedido brasileiro se baseou em condutas que não configuram crime na Espanha, e que a extradição foi negada por causa disso. Ele ressaltou que a liberdade de expressão não é crime, e que as acusações brasileiras não são delitos na Constituição espanhola nem nos códigos penais.

O jornalista Oswaldo Eustáquio possui um mandado de prisão em aberto no Brasil desde 2020, e deixou o país durante investigações que apuram a suspeita de que ele teria atuado para impulsionar críticas contra o STF e o Congresso por meio das redes sociais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que a decisão da Justiça espanhola é definitiva e não admite novos recursos.