Governo de Santa Catarina Proíbe Cotas Raciais em Universidades

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), oficializou nesta quinta-feira (22) a proibição de cotas raciais em universidades estaduais. A medida, conforme comunicado do governo catarinense, surge em resposta a uma variedade de considerações, incluindo a promoção de uma competição mais justa no acesso ao ensino superior, o fortalecimento da meritocracia, o alinhamento com a decisão da Assembleia Legislativa e a busca por ampliar o acesso a estudantes em situação de vulnerabilidade econômica.

Reação à Ação Afirmativa Anterior

A decisão se insere em um contexto de reação a ações afirmativas anteriores. Em dezembro passado, o governo já havia se manifestado contra outras políticas de ação afirmativa em instituições de ensino superior públicas ou que recebam financiamento estadual.

A iniciativa visa consolidar a posição do estado em relação a essas políticas.

Detalhes da Proposta e Argumentos do Parlamentar

O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), foi aprovado pelo plenário da Alesc em 10 de dezembro, com um voto contrário. Segundo o parlamentar, a nova legislação mantém autorizadas políticas de reserva de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, além de medidas específicas para pessoas com deficiência (PCDs) e estudantes que saíram da rede pública estadual de ensino médio.

Objetivo da Proposta e Sanções

Alex Brasil enfatizou que o objetivo da proposta não é criar distinções com base em características individuais, como etnia ou orientação sexual, mas sim direcionar o apoio do Estado aos estudantes que enfrentam dificuldades sociais e econômicas.

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A proposta também prevê sanções para instituições que não cumprirem as regras, incluindo a anulação de processos seletivos e multas de até R$ 100 mil, além da suspensão do repasse de recursos públicos.