Aprovação da Idade Mínima para Responsabilidade Penal na Argentina

Após receber o aval da Câmara dos Deputados na quinta-feira (12 de fevereiro de 2026), o governo argentino, liderado pelo partido La Libertad Avanza, conseguiu a aprovação para uma medida que altera a idade de responsabilidade penal, reduzindo-a de 16 para 14 anos.

A votação na Câmara dos Deputados foi de 149 votos a favor e 100 contra. A aprovação representa um passo importante para a implementação de mudanças no Sistema de Justiça Juvenil do país.

Contexto da Proposta

A discussão sobre a redução da idade de responsabilidade penal ganhou força na Argentina após o trágico assassinato de Jeremías Monzón, um adolescente, por outros menores na província de Santa Fé, em dezembro de 2025. O caso gerou grande comoção e levou o governo a incluir a questão em suas sessões extraordinárias.

Origens da Proposta

A medida já era uma das propostas de campanha do presidente Javier Milei em 2023. Segundo informações do jornal argentino, Milei defendia uma redução ainda maior, estabelecendo a idade mínima em 13 anos. Diante da resistência de alguns aliados, o governo conduziu negociações e definiu a idade mínima em 14 anos.

Argumentos a Favor da Proposta

A deputada Laura Rodríguez Machado (La Libertad Avanza) liderou o debate e defendeu o parecer da maioria. Ela destacou que a legislação atual, de 1980, não condiz com os princípios democráticos atuais. A proposta prevê penas de até 15 anos para adolescentes, com a prisão reservada apenas para crimes graves, como homicídio. A congressista enfatizou que o objetivo é garantir que a prisão seja utilizada como último recurso, oferecendo garantias dentro de um processo legal.

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Investimento e Implementação

O governo anunciou a liberação de recursos para a implementação do novo sistema penal. No entanto, alguns deputados expressaram preocupação com o valor, considerando-o insuficiente para cobrir os custos das obras e da total implementação do sistema.

A regulamentação do novo regime penal entrará em vigor 6 meses após sua publicação.

Reação Presidencial

Em comunicado divulgado pelo gabinete presidencial, o presidente Javier Milei celebrou a aprovação da proposta e agradeceu aos deputados que a apoiaram. “Um cidadão de 14 anos que participa de um delito compreende a gravidade de seus atos. Sustentar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar as vítimas”, afirmou o presidente.