Reforma Trabalhista na Argentina: Novas Regras para Aplicativos e Entregas

A Argentina, sob a liderança do presidente Javier Milei, está implementando uma reforma trabalhista significativa, com foco em regular o trabalho realizado por aplicativos de transporte e entregas, como Uber e Rappi. A proposta, que visa modernizar as leis trabalhistas, inclui medidas como o direito dos trabalhadores de recusar pedidos e corridas, além da exigência de cadastro e contribuição para a seguridade social.

A reforma, que foi apresentada na madrugada desta sexta-feira, 20, voltará ao Senado, onde já foi aprovada anteriormente, após modificações. A expectativa é que a reforma seja finalizada até o dia 27 de fevereiro.

Principais Mudanças e Direitos dos Trabalhadores

O capítulo dedicado ao trabalho por plataformas reúne 10 artigos e detalha as obrigações de ambas as partes. Uma das principais mudanças é o direito dos trabalhadores de recusar pedidos de entrega e corridas, sem a necessidade de apresentar justificativa.

Além disso, os trabalhadores têm o direito de receber uma explicação dos motivos que levaram à suspensão ou bloqueio de suas contas, e de conversar com um atendente para apresentar sua defesa. Outras mudanças incluem a liberdade para escolher a melhor rota, sem a imposição da sugestão da plataforma, e o acesso a um seguro de acidentes pessoais que cubra riscos como morte acidental, incapacidade total ou parcial, gastos médicos e farmacêuticos, ou funerários.

O pagamento do seguro poderá ser dividido entre a empresa e o trabalhador, em acordos livres. Os trabalhadores também terão direito a receber a íntegra das gorjetas dadas pelos usuários e a ter acesso aos seus dados, como histórico de corridas e avaliações, que podem ser levados para outras plataformas.

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A reforma também prevê treinamento para os trabalhadores sobre o uso das plataformas e a prestação de seus serviços, pago pelas empresas.

Obrigações dos Trabalhadores

Sob a nova regulamentação, os trabalhadores terão que se inscrever de forma correta nas autoridades fiscais e na seguridade social, fazendo os pagamentos correspondentes. Ao contribuir para a seguridade social, eles terão acesso a benefícios como aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

Além disso, os trabalhadores deverão ter uma conta bancária ou em carteira digital para receber os pagamentos. A reforma também estabelece a possibilidade de o salário ser pago em moeda nacional ou estrangeira, como dólares.

Críticas e Reajustes na Proposta

A reforma trabalhista proposta pelo governo Milei tem gerado críticas da oposição e dos sindicatos. Um dos pontos mais contestados é a criação do fundo FAL (fundo de assistência trabalhista), que será usado para pagar as verbas rescisórias. Esse fundo será alimentado por contribuições das empresas, com valor de até 2,5% da massa salarial.

Críticos argumentam que essa mudança retirará dinheiro das aposentadorias e facilitará a demissão de trabalhadores, já que as empresas não terão mais de pagar os custos desse processo sozinhas. O fundo seria gerido por empresas privadas. O senador José Mayans, da oposição, afirmou que a lei “não vai gerar emprego, não vai gerar investimento enquanto o plano econômico for mantido”.

Desde que Milei assumiu a presidência em dezembro de 2023, sua política de abertura da economia e de redução do tamanho do Estado provocou a perda de cerca de 300.000 postos formais de trabalho, o que teve forte impacto na construção, na indústria e nas economias regionais.

Apesar disso, o governo conseguiu baixar a inflação, que superava 200% ao ano, para 32% ao ano, e conseguiu baixar o déficit fiscal, um problema histórico da Argentina.