Isenção do Imposto de Renda: Entenda as Mudanças em Debate
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
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Se você se sente perdido com as recentes discussões sobre a isenção do Imposto de Renda, este guia esclarece os pontos principais. Ele aborda as propostas em tramitação, responde a dúvidas frequentes e oferece uma visão clara sobre as mudanças em jogo.
O que está sendo proposto para a isenção do Imposto de Renda?
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O projeto de lei PL 1087/2025, apresentado pelo Executivo, propõe a ampliação da faixa de isenção para quem recebe até R$ 5.000 por mês. Para aqueles que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais, haverá um desconto gradual no imposto devido, diminuindo conforme a renda se aproxima do limite de R$ 7.350.
Para rendas acima de R$ 7.350 mensais, mantém-se a tributação progressiva tradicional, com alíquotas variando conforme a faixa.
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Para quem ganha até R$ 5.000 por mês — fico mesmo isento?
Sim, de acordo com o texto do projeto, quem receber até R$ 5.000 mensais em rendimentos tributáveis passaria a não pagar imposto sobre esses rendimentos. Importante: isso se refere à renda tributável, ou seja, rendimentos sujeitos à tributação (salário, honorários, aluguéis etc.). Outras rendas ou benefícios podem ter regras específicas.
E quem ganha mais que isso — até R$ 7.350?
Nesse caso, haverá um desconto gradual no imposto devido, diminuindo conforme a renda se aproxima do limite de R$ 7.350.
Por que estão fazendo isso agora?
Alguns dos motivos apontados incluem: a tabela do Imposto de Renda não era atualizada há muitos anos, o que tornou a cada vez menor em termos reais, corroendo com a inflação. A medida também busca justiça tributária, favorecendo quem tem rendimentos mais baixos e ajustando a contribuição de quem ganha mais.
Além disso, a isenção pode estimular o consumo e a economia, com mais renda líquida nas mãos de trabalhadores que ganham menos.
O que não muda na isenção do Imposto de Renda (ou precisa confirmar)?
A obrigatoriedade da declaração de ajuste anual para quem ultrapassa os limites legais continua. Ou seja, você precisa verificar se está obrigado a declarar segundo regras vigentes. Outras rendas ou benefícios podem ter regras distintas — por exemplo, rendimentos isentos, tributados na fonte, aplicações financeiras, lucros distribuídos etc.
A tabela de alíquotas acima da faixa de isenção (7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%) permanece para as faixas superiores, salvo se houver mudança legislativa adicional.
Compensações para a divisão de receitas
O projeto prevê compensações para mitigar impactos na divisão de receitas entre os entes federativos.
Importante: O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente e regulamentado, o que significa que podem ocorrer ajustes ou prazos diferentes dos previstos.