Isenção de IR e Imposto Mínimo: Veja as Mudanças Propostas

Isenção do IR Ampliada: Novas Regras para Contribuintes

A Câmara dos Deputados aprovou, de forma unânime, um projeto que expande a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Esta proposta, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, introduz também um imposto mínimo para contribuintes de alta renda. A aprovação nesta quarta-feira (1º) significa que o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal.

Principais Pontos da Proposta

A principal mudança é a ampliação da faixa de isenção do IR. A proposta prevê que quem ganha até R$ 5 mil por mês estará isento do imposto. Estima-se que essa medida beneficiará cerca de 10 milhões de pessoas, representando aproximadamente 65% dos declarantes do IR. Além disso, cerca de 16 milhões de pessoas que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7.350 também terão uma redução parcial no imposto, de forma escalonada.

Contribuinte de Alta Renda e Imposto Mínimo

Para compensar a ampliação da isenção do IR, o projeto cria um imposto mínimo para contribuintes de alta renda. Esse imposto incidirá sobre aqueles que recebem acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano). A alíquota é gradual, podendo chegar a 10% para quem fatura R$ 100 mil ou mais por mês (R$ 1,2 milhão por ano). A alíquota é calculada com base na alíquota efetiva do contribuinte, que leva em consideração todos os seus rendimentos tributáveis e não tributáveis.

Exceções e Impacto

O projeto amplia o número de exceções para calcular a renda dos contribuintes mais ricos. Isso inclui rendimentos como heranças, rendimentos da poupança, indenizações por acidente ou doenças graves, aposentadorias decorrentes de doenças graves ou acidente de trabalho, dividendos pagos por governos estrangeiros, pagamentos de fundos soberanos e entidades estrangeiras que administram previdências. Além disso, a renda proveniente da atividade rural, que representa 80% da renda do produtor rural, também não será considerada no cálculo da alta renda. Essas exceções visam evitar que contribuintes com fontes de renda significativas, mas isentas de imposto, sejam taxados.

Implicações Financeiras e Impacto nos Municípios e Estados

A ampliação da isenção do IR terá um impacto significativo na arrecadação de Estados e municípios. Com a menor arrecadação do IR, haverá uma redução nas transferências para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para compensar essa perda, o projeto prevê um aumento nas transferências para esses fundos, além de transferências trimestrais para estados e municípios, caso haja sobra de receitas.

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