Isenção de Impostos para Pessoas com Deficiência: Ajustes em 2026

A legislação tributária para Pessoas com Deficiência (PcD) está em processo de revisão, com mudanças significativas previstas para 2026. Uma das principais alterações é o aumento do valor máximo de isenção para a compra de veículos.

O novo teto de isenção, tanto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quanto para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passará de R$ 70 mil para R$ 100 mil. Essa medida visa facilitar o acesso a veículos mais modernos e com maior número de recursos.

Além do aumento no valor da isenção, há um limite máximo para o valor total do veículo elegível ao benefício. Esse limite foi elevado para R$ 200.000, permitindo a aquisição de modelos com maior valor de mercado.

As novas regras estão inseridas no Projeto de Lei do Senado (PLP) 108/24, que trata do processo administrativo tributário. No entanto, é importante ressaltar que, atualmente, essas regras ainda não estão em vigor, aguardando implementação.

Segundo o advogado tributário Pedro França, o objetivo dessas alterações é buscar um equilíbrio entre o benefício fiscal concedido e os princípios da justiça tributária. A implementação das novas regras está condicionada à adoção do novo sistema tributário, com previsão para 2027.

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