A Interbev (Associação Nacional Interprofissional de Gado e Carne da França), a Anvol (Associação Nacional Interprofissional de Aves da França) e a Intercéréales (Associação do Setor de Cereais) divulgaram, na quarta-feira (21 de janeiro de 2026), uma carta direcionada ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
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A carta solicita que o tribunal não conceda a aprovação da ratificação do acordo entre a União Europeia e o Mercosul. O Parlamento Europeu também votou, na mesma data (21 de janeiro), a encaminhamento do tema para a Corte, onde será avaliada a legalidade da estratégia da Comissão Europeia para a aprovação do tratado.
Relevância do Julgamento Judicial
O Parlamento Europeu aprovou o envio do caso para a Corte com 334 votos a favor e 324 contra. A decisão representa uma “primeira etapa jurídica importante” para as associações e um obstáculo à tentativa da Comissão de acelerar a entrada em vigor do acordo.
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A assinatura do acordo ocorreu em cerimônia no Paraguai, no sábado (17 de janeiro).
Controvérsia em Rotação
O ponto central da controvérsia, conforme destacado pelas associações, é a decisão da Comissão Europeia, tomada em setembro de 2025, de dividir o acordo UE–Mercosul em partes. Essa estratégia permitiria a aprovação do tratado sem a ratificação de todos os Estados-membros, diminuindo o papel dos parlamentos nacionais e eliminando, na prática, o poder de veto de governos contrários ao acordo.
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As entidades francesas argumentam que essa abordagem enfraquece o controle democrático sobre um tratado com impactos diretos na agricultura europeia. O setor teme concorrência considerada desleal, pois produtos importados do Mercosul não estariam sujeitos às mesmas exigências ambientais, sanitárias e de bem-estar animal impostas aos produtores da União Europeia.
As entidades também rejeitam a possibilidade de aplicação provisória do acordo antes do julgamento da Corte europeia. Para elas, permitir a entrada antecipada de produtos no mercado europeu enquanto a legalidade do processo é questionada seria “inaceitável” e comprometeria a credibilidade das instituições europeias.
Preocupações sobre o Precedente
No comunicado, as associações afirmam que, caso a Corte valide a divisão do acordo, será criado um precedente perigoso. “Isso abriria caminho para que a Comissão Europeia utilize o mesmo método em futuros acordos comerciais, reduzindo de forma sistemática a participação dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu”, afirmam.
Ao final do processo judicial, o setor agrícola francês pede que os eurodeputados rejeitem a ratificação do acordo UE–Mercosul, classificando a decisão como uma responsabilidade política de grande impacto para o futuro da democracia europeia.