Relatórios divulgados em dezembro de 2025 pela (Instituição Fiscal Independente) e pelo Ipea traçam um cenário similar sobre a política fiscal do governo de (PT). O documento aponta que, embora o arcabouço fiscal esteja sendo cumprido formalmente, a credibilidade do sistema está em declínio, dificultando o ajuste necessário para estabilizar a dívida pública.

O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) da IFI destaca que as regras fiscais devem ter dois papéis cruciais: controlar os gastos e influenciar as expectativas do mercado. A avaliação do órgão é que esse objetivo está sendo comprometido devido a fatores como a rigidez do orçamento e o aumento das despesas obrigatórias.

Despesas Excetuadas do Cálculo

O relatório detalha uma série de despesas que foram excluídas do cálculo do limite e do resultado primário em 2025. Essas exclusões incluem precatórios, gastos com defesa nacional, despesas temporárias em saúde e educação, auxílio a empresas afetadas por tarifas impostas pelos Estados Unidos, ressarcimentos no INSS, investimentos de estatais no PAC e a reestruturação dos Correios.

A IFI ressalta que o volume dessas exclusões é significativo, com mais de R$ 170 bilhões em despesas excetuadas nos três primeiros anos de vigência da Lei Complementar nº 200.

Mudanças na LDO e Entendimento do TCU

O RAF aponta uma alteração relevante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, após entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa alteração permite que o Executivo busque o piso da meta de resultado primário na execução orçamentária.

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A IFI interpreta essa mudança como um rebaixamento prático das metas fiscais, com o foco do debate se deslocando do cumprimento formal para a trajetória da dívida em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

O relatório afirma que seus números revelam a insustentabilidade do atual regime fiscal e indicam a necessidade de um ajuste mais amplo no futuro.

Projeções e Ajustes Futuros

Para 2026, a IFI projeta um déficit primário de R$ 26,5 bilhões (0,2% do PIB), considerando deduções estimadas em R$ 64,1 bilhões. O cumprimento da meta exigiria um contingenciamento de R$ 26,5 bilhões em despesas discricionárias não rígidas, com risco adicional caso ocorram choques de receita ou despesa.

No médio prazo, o relatório aponta para uma compressão do espaço fiscal: a insuficiência de despesas discricionárias se manifesta a partir de 2028 no cenário-base.

Análise do Ipea e Perspectivas

O Ipea adota um tom menos normativo, mas menciona as mesmas tensões. O relatório “Visão Geral da Conjuntura” afirma que a política econômica busca conciliar crescimento, manutenção de programas sociais, ampliação de gastos em saúde e educação, controle da inflação e cumprimento do Regime Fiscal Sustentável.

O instituto destaca que esses objetivos são difíceis de compatibilizar diante do engessamento do orçamento.

Dados de Execução e Desafios

Na execução, o Ipea aponta um déficit primário de R$ 75,7 bilhões até novembro de 2025 (0,6% do PIB), maior que o verificado no mesmo período de 2024, embora o resultado em 12 meses tenha melhorado em relação ao ano anterior.

O documento menciona limites políticos à elevação de receitas e à contenção de despesas, além de destacar o peso das emendas parlamentares no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026.

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