Revisão do Processo de Reembolso de Descontos em Mensalidades Associativas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estendeu o período para que aposentados e pensionistas contestem descontos indevidos em suas aposentadorias por mais três meses. A nova data final para apresentação de reclamações é 14 de fevereiro de 2026.

Essa decisão formalizou-se através de um termo aditivo ao acordo entre diversos órgãos e instituições.

O acordo envolve a Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS, o Ministério da Previdência Social (MPS), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A AGU informou que aproximadamente 3,7 milhões de beneficiários já receberam notificações sobre descontos indevidos, totalizando um valor de mais de R$ 2,5 bilhões.

Além disso, o aditivo ampliou as circunstâncias que justificam o reembolso dos valores descontados. Isso inclui casos em que entidades associativas utilizaram sistemas eletrônicos para simular assinaturas ou apresentaram gravações de áudio como evidência de autorização de filiação.

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Essa medida visa proteger os direitos dos beneficiários.

Um grupo prioritário para o ressarcimento são indígenas, quilombolas e idosos com 80 anos ou mais. Nesses casos, o reembolso será realizado diretamente na folha de pagamento, sem a necessidade de que o beneficiário formalize sua adesão ao acordo.

Essa abordagem busca simplificar o processo e garantir a efetividade do ressarcimento para esses grupos específicos.