INSS e Banco BMG Devolverão Mais de R$ 7 Milhões a Aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um Termo de Compromisso com o Banco BMG S.A. visando corrigir irregularidades em operações de empréstimo consignado oferecidas a beneficiários da Previdência Social. O acordo prevê a restituição de mais de R$ 7 milhões, cobrados indevidamente de cerca de 100 mil aposentados e pensionistas.

O ressarcimento será realizado por meio do abatimento nas faturas dos beneficiários, garantindo o retorno do valor de forma automática.

Ajustes e Compromissos Firmados

Além disso, o Banco BMG assumiu uma série de medidas para adequar seus procedimentos às normas do INSS e reforçar a transparência nas contratações. Entre elas, a ampliação da formalização por videochamada, que dentro de 90 dias, todas as contratações presenciais de empréstimos e cartões de crédito consignado deverão contar com videochamada para registrar a manifestação de vontade do cliente e esclarecer dúvidas sobre o contrato.

Outra medida importante é a adequação do limite de crédito, que deverá respeitar o limite máximo de 1,60 vez o valor do benefício mensal, conforme o artigo 15 da Instrução Normativa nº 138/2022. O banco também suspenderá a venda vinculada de seguros prestamista.

Redução de Reclamações e Proteção de Dados

O Banco BMG se comprometeu a melhorar o atendimento em canais de atendimento, como SAC, Ouvidoria e plataformas de defesa do consumidor, reduzindo o número de reclamações registradas. Além disso, o acordo proíbe o compartilhamento indevido de dados pessoais de beneficiários com terceiros ou correspondentes bancários, salvo em casos expressamente autorizados pelo titular ou previstos em lei.

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Compromisso com a Transparência e Segurança

O acordo tem vigência por tempo indeterminado, e o descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções ao banco. Com a medida, o INSS reforça seu compromisso com a e o cumprimento das regras de crédito consignado, buscando mais segurança e transparência para aposentados e pensionistas em todo o país.