O Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel) formalizou uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU) contra o Ministério de Minas e Energia. A ação visa investigar práticas consideradas irregulares no processo de renovação de concessões de distribuidoras de energia.
Caso Energisa Sergipe
O Inel alega que o Ministério de Minas e Energia permitiu renovações automáticas de contratos com distribuidoras, incluindo a Energisa Sergipe, mesmo diante de inadimplência e descumprimento de decisões regulatórias e judiciais. A situação envolve o não cumprimento de determinações da Aneel e do TRF-1 relacionadas à liberação de orçamentos de conexão para usinas solares.
Ações da Energisa
A empresa teria ignorado decisões, mesmo após a aplicação de multas, gerando atrasos para geradores e prejuízos aos consumidores locais. Segundo o presidente do Inel, Heber Galarce, “não é razoável renovar contratos bilionários com empresas que desobedecem o Estado e o consumidor”.
Solicitações do Inel
Em seus documentos enviados às instituições de controle, o Inel solicita uma auditoria para verificar a legalidade e economicidade das renovações das concessões, além da suspensão cautelar de qualquer renovação em andamento até a análise do mérito das denúncias. Também pede à CGU a apuração de possível omissão funcional de dirigentes do MME.
Próximos Passos
Caso os órgãos de controle considerem indícios suficientes, podem abrir auditorias formais e determinar a suspensão de renovações de concessões até que a situação seja esclarecida. O Ministério de Minas e Energia e a Energisa Sergipe ainda não se manifestaram sobre o caso.
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Contexto das Concessões de Energia
As distribuidoras de energia operam com base em concessões públicas, que permitem a exploração do serviço por até 30 anos. Essas concessões podem ser renovadas automaticamente, desde que a empresa cumpra todas as obrigações regulatórias, técnicas e legais. O problema, segundo o Inel, é a falta de exigência de comprovação de conformidade por parte do Ministério.