ICTSI Protocola Manifestação no MPTCU em Defesa de Restrições no Leilão do STS-10

A International Container Terminal Services Inc. (ICTSI), uma empresa filipina com atuação global no setor portuário, formalizou uma manifestação no Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU). O objetivo da ação é defender as restrições impostas no leilão do megaterminal de contêineres STS-10, promovido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

A ICTSI argumenta que o formato do leilão, que limita a participação de empresas já instaladas no Porto de Santos na primeira fase, é legal, eficiente e o único capaz de garantir uma concorrência efetiva no maior porto do Brasil. A empresa destaca que a concentração de mercado em Santos é alarmante, com Maersk, MSC e CMA-CGM controlando mais de 65% da movimentação de contêineres no porto.

A ICTSI alega que a proposta de um leilão aberto a todas as empresas criaria uma “falsa isonomia”, favorecendo os grupos dominantes e afastando novos investidores. A empresa teme que Maersk e MSC, sócias no terminal BTP, pudessem coordenar seus lances e exercer direito de preferência mútuo, aumentando o risco de colusão e de um monopólio verticalizado em Santos.

Para fortalecer sua argumentação, a ICTSI anexou à manifestação um parecer jurídico do professor de direito Carlos Ari Sundfeld, da Fundação Getulio Vargas (FGV). O especialista defende a legalidade e a proporcionalidade do modelo adotado pela Antaq, citando o leilão do 5G como um precedente regulatório que respalda a discricionariedade técnica de agências para criar condições que estimulem a entrada de novos competidores.

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