Um estudo do Instituto Combustível Legal (ICL) aponta que a ausência de uma definição legal clara para identificar e combater devedores contumazes – aqueles com histórico de inadimplência persistente – impacta diretamente o financiamento da segurança pública no Brasil.

O instituto estima que a recuperação desses valores poderia quadruplicar o investimento atual do governo federal nessa área.

Dados sobre a Dívida Ativa

A União possui R$ 86 bilhões em dívidas ativas relacionadas a PIS e Cofins, identificadas em empresas consideradas devedoras contumazes. Em 2024, o governo federal investiu R$ 21 bilhões em segurança pública. O ICL cruzou dados com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública para analisar a situação.

Dívidas Estaduais

No Rio de Janeiro, a dívida ativa de ICMS totaliza R$ 27,8 bilhões, superando os R$ 16 bilhões investidos pelo estado em segurança pública no último ano. Em São Paulo, a dívida sonegada é estimada em R$ 39 bilhões, em contraste com os R$ 16,6 bilhões destinados ao setor de segurança.

Proposta Legal e Impactos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125, aprovado unânimemente no Senado (71 votos a 0), visa estabelecer parâmetros legais para definir o devedor contumaz. A proposta busca limitar a atuação de organizações que utilizam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio, associada ao crime organizado e à competição desleal no mercado.

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O estudo do ICL prevê um acúmulo de inadimplência de R$ 174,1 bilhões no país.

Distribuição Regional das Dívidas

O levantamento detalha a distribuição das dívidas por região: Sudeste (R$ 68,9 bilhões, 47% superior aos R$ 46,8 bilhões em segurança pública); Sul (R$ 9,9 bilhões, equivalente a 56% dos R$ 17,6 bilhões em segurança); Centro-Oeste (R$ 4,4 bilhões, 37% dos R$ 11,9 bilhões em segurança); Nordeste (R$ 3,9 bilhões, 14% frente aos R$ 27,5 bilhões em segurança); Norte (R$ 967 milhões, 6,5% dos R$ 14,8 bilhões em segurança).

O ICL destaca que os maiores impactos estão concentrados no Rio de Janeiro e São Paulo, onde os valores acumulados poderiam financiar múltiplos anos de despesas de segurança.

Considerações Finais

Segundo Emerson Kapaz, presidente do ICL, o PLP 125 representa uma medida de justiça fiscal. Ele enfatiza que o volume de recursos recuperados poderia revolucionar o financiamento da segurança pública no Brasil, combatendo a utilização da sonegação como modelo de negócio por grupos criminosos.

A recuperação de valores como os estimados no setor de combustíveis (até R$ 14 bilhões por ano) poderia fortalecer o Estado e garantir recursos para a segurança pública.