Instituto Brasileiro de Jogo Responsável Manifesta Preocupação com Proposta de Tributo

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) emitiu uma nota oficial nesta quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, expressando sua forte oposição à proposta de tributação de depósitos de apostadores, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A iniciativa, liderada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), visa financiar o combate ao crime organizado e fortalecer a segurança pública. A IBJR argumenta que a medida pode ter consequências negativas para o mercado regulamentado de jogos de azar no Brasil.

Impacto na Competitividade do Mercado

Segundo a IBJR, a tributação de 15% sobre os depósitos criaria um desequilíbrio de competitividade entre as empresas que operam sob regulamentação e as plataformas ilegais. A instituição destaca que, nesse cenário, R$ 100,00 seriam avaliados em R$ 85,00 no setor legal, enquanto no mercado clandestino o valor permaneceria integral.

Essa diferença incentivaria a migração para a ilegalidade, conforme apontado pela organização.

Dados sobre a Ilegalidade no Setor

A IBJR apresentou dados que indicam que 51% das plataformas de apostas no Brasil operam na ilegalidade, movimentando até R$ 78 bilhões anualmente. A maior parte desse volume não é tributada. A organização ressaltou que o setor regulamentado, que representa 49% das plataformas, deve contribuir com R$ 9 bilhões em tributos federais em 2025, além de impostos como PIS, COFINS e ISS.

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Questionamento sobre a Arrecadação Estimada

A IBJR também questiona a estimativa de arrecadação de R$ 30 bilhões por ano, apresentada pelo governo e pelo relator da proposta. A organização argumenta que esse valor é incompatível com o faturamento do mercado formal, que gira em torno de R$ 36 bilhões.

A IBJR considera que a cobrança de tributos equivalentes a todo o faturamento do setor regulamentado é matematicamente inviável e inviabilizaria a atividade econômica formal.

Contexto da Proposta e Repercussões

A discussão sobre a tributação ocorre no contexto da tramitação do projeto de lei que cria o marco anticrime organizado e estabelece novas fontes de financiamento para a segurança pública, incluindo o sistema prisional. A IBJR ressalta que a proposta de tributação pode enfraquecer o mercado regulamentado, beneficiando as operações ilegais e, consequentemente, o crime organizado.