Marco Legal de Combate ao Crime Organizado: Desmistificando Narrativas

Em 21 de novembro de 2025, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o PL Antifacção, também conhecido como Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, como uma resposta às “falsas narrativas” que surgiram em torno do projeto.

O texto, aprovado por 370 votos a 110 e que segue para o Senado, visa endurecer as penas, criar novos crimes e ampliar os poderes de investigação contra organizações criminosas. O vídeo publicado no Twitter por Motta, com a hashtag #MarcoLegal, refuta acusações de que o projeto enfraquece a Polícia Federal e diminui a participação do Executivo na luta contra o crime organizado.

O debate central gira em torno da divisão de recursos provenientes de bens apreendidos. O projeto prevê que 4% desses recursos, equivalentes a R$ 110 milhões, sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, enquanto o restante será distribuído entre os estados e municípios.

O ex-capitão do Bope Rodrigo Pimentel, citado no vídeo, argumenta que essa divisão fortalece as polícias estaduais, sem afetar a atuação da Polícia Federal. Pimentel ressalta que os bens apreendidos continuarão a ser gerenciados pela PF, através do seu fundo próprio.

O Marco Legal estabelece diversos pontos importantes, como a definição de “organização criminosa ultraviolenta” (grupo de 3 ou mais pessoas que usa violência para impor controle territorial), o crime de “domínio social estruturado” (pena de 20 a 40 anos), a tipificação do crime de domínio de territórios, sanções para o uso de barricadas por facções, e o fim do auxílio-reclusão para integrantes de grupos criminosos.

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Além disso, o projeto prevê o perdimento de bens em investigações, a possibilidade de intervenção judicial em empresas beneficiadas por organizações criminosas e a criação de um banco de dados nacional de integrantes, colaboradores e financiadores de facções.

O debate sobre o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado demonstra a importância de se analisar criticamente as informações e de buscar fontes confiáveis. A defesa do projeto por Hugo Motta busca desmistificar narrativas que visam enfraquecer uma legislação que, em sua visão, representa um avanço na luta contra o crime organizado.

O projeto, com seus diversos pontos e a divisão de recursos, busca fortalecer as instituições de segurança pública e ampliar as ferramentas de combate à criminalidade organizada no país.