O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), emitiu uma declaração na noite de sexta-feira, 12, em apoio à legalidade das emendas parlamentares. A nota também expressou apoio à servidora da Câmara, Mariângela Fialek, que foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF).

Mariângela Fialek e o Caso

Mariângela Fialek, ex-assessora do ex-presidente da Câmara Arthur Lira, está sob investigação pela PF, suspeita de irregularidades no pagamento de emendas parlamentares, relacionadas ao esquema conhecido como orçamento secreto, que veio à tona em 2021 através do jornal O Estado de S.

Paulo.

Defesa da Servidora

Hugo Motta defende que Mariângela Fialek é uma profissional competente e comprometida com a gestão pública. Ele ressalta que sua experiência é reconhecida por órgãos legislativos e executivos na elaboração e execução do orçamento federal.

A ex-assessora teve um papel importante no aprimoramento dos sistemas de rastreamento de emendas parlamentares.

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Posicionamento da Câmara

O presidente da Câmara afirma que a Câmara dos Deputados respeita as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a Casa Legislativa tem implementado medidas para aumentar a transparência na execução das emendas de deputados e senadores ao Orçamento.

Apoio do STF e Medidas de Transparência

A operação da PF, autorizada pelo ministro do STF Flávio Dino, que é relator de ações que acusam o Legislativo de manter um modelo sem transparência e difícil de fiscalizar, não é vista como um problema pela Câmara. A Casa Legislativa busca aprimorar os sistemas de transparência e rastreabilidade na proposição, indicação e execução de emendas parlamentares, em colaboração com o Poder Executivo, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União.

Diferenciação de Atividades

Hugo Motta esclarece que a mera indicação de um parlamentar por meio de emenda orçamentária não é o mesmo que a forma como os recursos são gastos nos estados e municípios. Ele enfatiza a importância do acompanhamento rigoroso dos órgãos de controle na correta execução dos recursos públicos, incluindo as emendas parlamentares e outras transferências governamentais.