Revisão de Gastos e Orçamento de 2026
O ministro da Fazenda afirmou que propostas que limitam os gastos do governo serão incluídas em um projeto liderado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA). Ele declarou que os textos sobre revisão de despesas e cadastros sociais representam 60% do esforço necessário para concluir o Orçamento de 2026.
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O Projeto de Lei institui o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial).
Discussões no Parlamento
O projeto já está no plenário da Câmara. As mudanças no texto exigirão uma retomada das discussões no Senado posteriormente. O presidente da Câmara, deputado (Republicanos-PB), solicitou que as alterações fossem repassadas para um projeto com “pertinência temática”.
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Medidas de Revisão de Gastos
O objetivo do governo é cobrir parte do rombo orçamentário deixado pela derrubada de uma medida anterior. A estimativa inicial era de receita extra de R$ 10,55 bilhões neste ano e de R$ 20,87 bilhões em 2026. O ministro Haddad mencionou conversas com o presidente Hugo, que teria indicado a disponibilidade de 2 ou 3 parlamentares para incorporar a parte controversa da medida.
Para o ministro, as medidas são importantes porque colocam ordem nas despesas públicas. Ele enfatizou a necessidade de votar o tema para auxiliar o governo (PT) na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026.
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Reduções Estimadas
Além da receita extra, o governo esperava um corte de despesas de R$ 14,97 bilhões no total. R$ 4,28 bilhões em 2025 e R$ 10,69 bilhões no próximo ano. Algumas medidas específicas incluem:
- Pé-de-Meia: Gastos com o programa voltado a estudantes do ensino médio público entram no piso constitucional da educação.
- Redução da Perícia Médica: Limita o prazo de concessão do benefício por incapacidade temporária (antes auxílio-doença) a 30 dias, por análise documental (Atestmed), sem perícia médica.
- Seguro-Defeso: Pagamento a pescadores artesanais estará limitado à dotação orçamentária inicial a cada exercício, dependendo da homologação do registro de pescador.
O governo busca evitar fraudes. A redução estimada era de R$ 1,58 bilhão em 2025 e de R$ 1,70 bilhão em 2026.
Compensação Previdenciária: Limita os repasses entre regimes previdenciários à dotação prevista na Lei Orçamentária Anual. A queda estimada era de R$ 1,50 bilhão em 2025 e de R$ 1,55 bilhão no próximo ano.
Restrição de Compensações Tributárias: Recupera um item atrelado à restrição de compensações tributárias envolvendo o PIS/Cofins nos casos em que o crédito tributário não tenha relação com a atividade da empresa. O governo estimava na MP uma receita extra de R$ 10 bilhões em 2025 e o mesmo valor em 2026.
Considerações Finais
A aprovação dessas medidas é vista como crucial para o governo (PT) na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, buscando garantir a estabilidade financeira e a alocação eficiente dos recursos públicos.