Medida Provisória 1.303 e a Proteção da Sociedade, Afirma Ministro Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), declarou em 14 de outubro de 2025 que a Medida Provisória 1.303, que propunha a taxação da receita bruta das apostas on-line com alíquotas de 12% a 18% e o fim da isenção de aplicações financeiras, não representava um aumento de impostos, mas sim uma proteção à sociedade contra grupos privilegiados.

A MP perdeu sua validade após não ser analisada pela Câmara dos Deputados dentro do prazo legal. A proposta visava a equalizar as cobranças tributárias, corrigindo distorções como a tributação das casas de apostas, argumentando que “todos pagamos tributos. Quando alguém escapa, isso faz recair sobre toda a sociedade o que está sendo desonerado de um determinado setor”.

Audiência Pública na CAE e Defesa do Centro da Meta Fiscal

Durante uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), Haddad defendeu que o governo deveria buscar o centro da meta de resultado primário, e não mais a banda inferior, que permitia um saldo negativo de até R$ 31 bilhões em 2026.

O ministro também se referiu a um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou irregular a estratégia de perseguir o centro da meta, e defendeu a importância da qualidade das estimativas de receitas da União para a credibilidade da peça orçamentária.

Reação do TCU e Debate sobre a Execução do Orçamento

O TCU alertou para irregularidades em procedimentos de estimativa de receitas públicas, e o Ministério da Fazenda, por meio do secretário Jorge Oliveira, enfatizou a importância de executar o Orçamento com base em estimativas de arrecadação críveis e tecnicamente embasadas.

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A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), classificou a decisão do TCU como “ilegal”, argumentando que a lei do arcabouço permite a execução do Orçamento na sua centralidade das bandas, e que o TCU não pode mudar o entendimento da lei.