Reforma na MP do IOF: Governo Busca Votar Temas “Incontroversos” no Congresso
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo Luiz Inácio Lula da Silva buscará aprovar no Congresso os pontos da Medida Provisória (MP) do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) considerados “incontroversos”. A estratégia do governo, após a rejeição da proposta na Câmara, envolverá a apresentação de projetos de lei. Haddad fez o anúncio após uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na Residência Oficial do Senado.
O ministro destacou que uma parcela significativa da MP 1.303, que tratava do controle de cadastro e disciplinamento de compensação tributária, não apresentava emendas. “Não tinha emenda sobre isso”, afirmou Haddad. A MP visava, principalmente, garantir que a empresa pudesse abater impostos já pagos em dívidas tributárias, um processo conhecido como compensação. A medida provisória buscava tornar mais rígidos os critérios para essa compensação.
O governo avalia que algumas empresas abusavam da compensação tributária, com créditos que se baseavam em documentos de arrecadação inexistentes ou em benefícios inaplicáveis. As situações envolviam, em dois casos: a empresa possuindo a compensação, mas sem identificação do pagamento via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); ou a utilização de créditos do Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS-Cofins) de uma atividade sem relação com a área de atuação da empresa, como uma indústria que não é do ramo alimentício utilizando crédito presumido do leite.
A medida provisória acelerava a cobrança da Receita Federal, buscando evitar que as empresas postergassem o pagamento de tributos. Com a rejeição da MP, o abatimento se tornou automático, cabendo ao Fisco verificar o direito da empresa à compensação. O governo propõe que o abatimento continue automático, mas com a exigência de que os requerimentos apresentem inconsistências, com o selo de “não declarado” para a empresa esclarecer os pontos de conflito. A companhia que entender ter o direito deverá fazer uma solicitação formal ao Fisco, que será analisada internamente. Essa regra se aplica apenas aos pedidos iniciados a partir da publicação da MP.
Despesas Primárias, Pé-de-Meia, Seguro-Defeso e Comprev
A MP do IOF também previa a redução de despesas primárias, incluindo o programa Pé-de-Meia, o seguro-defeso e as concessões de benefícios da Previdência Social. A Medida Provisória alterava as regras do Atestmed, que é o pedido de benefício previdenciário por análise documental. O benefício concedido via análise documental só poderia durar por 30 dias. Os pedidos que tenham mais de 30 dias de prazo estariam sujeitos à realização de perícia presencial ou com o uso de telemedicina.
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O governo federal quer alterar as regras para o pagamento do benefício pago a pescadores artesanais durante o período de defeso – quando a pesca é proibida para preservação das espécies. A concessão do benefício passará a depender de homologação do registro do pescador pela prefeitura. O ministro da Fazenda disse que há 1,9 milhão de requerimentos sendo processados para auxílio para pescadores artesanais. Afirmou que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) contabiliza 300 mil pescadores.
A Medida Provisória mudava a Comprev (Compensação Previdenciária) entre os RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e o regime previdenciário para funcionários públicos da União, dos Estados e dos municípios. Valia para o trabalhador que migrou da iniciativa privada para o setor público. A proposta buscava restringir financeiramente a despesa de acordo com a data de publicação da lei orçamentária anual.