Ministro da Fazenda Denuncia Adiamento de Pagamentos de Precatórios
Ao participar de um seminário sobre precatórios em São Paulo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, manifestou sua preocupação com o adiamento do pagamento dessas dívidas judiciais do poder público. Haddad considerou “ilegal, inconstitucional e irracional” a decisão de não honrar os precatórios, que representam dívidas judiciais não mais contestáveis.
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O ministro afirmou que a União decidiu se afastar da emenda constitucional que altera as regras para o pagamento desses valores, em resposta à situação de prefeitos que, por vezes, não possuem recursos para cumprir suas obrigações de saúde, educação e funcionalismo.
Haddad enfatizou que a União não deseja se envolver nessa questão.
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A União possui uma capacidade de financiamento superior à dos entes federativos, segundo o ministro. “Além de ilegal e inconstitucional, é irracional a decisão de não pagar as dívidas federais. Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais, mas não ficar com a pecha de caloteiro”, declarou Haddad.
Prejuízos ao Cidadão e Críticas à Emenda Constitucional
Haddad ressaltou que o não pagamento de precatórios traz prejuízos ao cidadão, que esperou, confiou e teve seu direito reconhecido pelo Judiciário. O ministro também criticou a emenda constitucional, que foi promulgada em setembro pelo Congresso, e que limita o pagamento desses valores a 1 a 5% da receita corrente líquida, além de antecipar a data corte para 1º de fevereiro e reduzir os juros para 2% ao ano.
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando os dispositivos que permitem o adiamento indefinido, a perda do valor real do crédito e a ausência de previsibilidade.
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, destacou que a emenda constitucional abriu um caminho para uma moratória permanente.
Equilíbrio Fiscal e Denúncias de Litigância de Má-fé
Haddad defendeu o equilíbrio fiscal, argumentando que ele deve ser alcançado de forma sustentável, respeitando as decisões judiciais. O ministro também reclamou da atuação antiética de alguns advogados, recebendo denúncias de litigância de má-fé, onde profissionais buscam dar acesso a programas e benefícios sociais a clientes que não teriam direito.
“Precisamos zelar pela coisa pública pelos dois lados, não adianta só culpar o Estado”, afirmou Haddad.