Ministro da Fazenda Comenta Aprovação de Lei Contra Devedores Contumazes

O Ministro da Fazenda, Guido Henrique Cardoso, comentou nesta quarta-feira (10) a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei que endurece as regras contra o chamado “devedor contumaz”. Em entrevista à imprensa, Cardoso explicou que a medida visa combater práticas ilegais estruturadas, citando como exemplo o setor de combustíveis, frequentemente associado a distribuição irregular e lavagem de dinheiro.

A legislação busca fortalecer o combate a esquemas que utilizam a inadimplência como estratégia de negócio.

Aprovação em Caráter Terminativo

Segundo o ministro, o texto foi aprovado em caráter terminativo, pois não sofreu alterações de redação, e segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio da Silva. A aprovação representa um avanço no combate à sonegação fiscal e à utilização de práticas ilegais para evitar o pagamento de tributos.

Impacto e Possibilidade de Encerramento de Empresas

Questionado sobre as consequências para as companhias enquadradas na nova lei, o ministro afirmou que a legislação permite o encerramento das atividades de empresas que utilizam o não pagamento de tributos como estratégia de negócio. “A lei comprova que o devedor é contumaz, ou seja, está prejudicando toda a sociedade pelas ações ilegais, você pode chegar ao fechamento da empresa”, declarou.

O ministro ressaltou que a Receita Federal já possui em seu radar quem são esses devedores.

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Estimativas de Sonegação e Setores Afetados

O ministro estimou que a sonegação de tributos envolve “dezenas de bilhões de reais”. A Receita Federal busca identificar e fiscalizar empresas que praticam essa conduta. O impacto da nova lei se estenderá a setores como o de combustíveis, com estimativas de R$ 28 bilhões, afetando principalmente a arrecadação de ICMS dos estados — com destaque para o Ceará e o Piauí — e de IPI da União.

Regulamentação da Petrobras e Orçamento de 2025

Durante a entrevista, o ministro também abordou o andamento da regulamentação da Petrobras. Ele informou que o objetivo é ter o sistema operacional pronto em 1º de janeiro para um período de testes de um ano. Adicionalmente, o ministro condicionou o fechamento das contas do orçamento de 2025 à votação de uma lei complementar que trata de cortes lineares de despesas, conforme previsto na Emenda Constitucional 109.