O Ministério da Previdência Social esclareceu que estados e municípios assumem a responsabilidade final por eventuais prejuízos em fundos de previdência decorrentes de investimentos realizados através do Banco Master. A instituição financeira foi liquidada pelo Banco Central, após investimentos de cerca de R$ 1,86 bilhão por parte de diversos entes federativos.
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De acordo com a Lei nº 9.717/98, os governos estaduais e municipais são diretamente responsáveis pelo pagamento de benefícios previdenciários aos seus servidores, caso os recursos acumulados nos regimes próprios de previdência sejam insuficientes.
Isso significa que a entidade federativa atua como garantidora final do sistema, assegurando o pagamento integral de aposentadorias e pensões.
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Investimentos e Valores Aplicados
A lista completa de investimentos realizados por diferentes entes federativos no Banco Master revela a magnitude do compromisso financeiro. Destacam-se os valores aplicados, como R$ 960 milhões pelo Estado do Rio de Janeiro, R$ 400 milhões pelo Estado do Amapá e R$ 50 milhões pelo Estado do Amazonas.
Esses valores foram investidos em Letras Financeiras com vencimentos previstos para 2033 e 2034.
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Outros estados e municípios também participaram do investimento, com valores como R$ 2 milhões no caso de Angélica (MS), R$ 40 milhões em Aparecida de Goiânia (GO) e R$ 29 milhões em Araras (SP). A lista completa detalha os investimentos de cada ente federativo.
Ausência de Cobranças Extras
O Ministério da Previdência Social enfatiza que não há previsão legal para a criação de cobranças extras, taxas suplementares ou contribuições adicionais de servidores ativos, aposentados e pensionistas para cobrir déficits financeiros. A responsabilidade final recai sobre os governos estaduais e municipais.