Governo Suspende Multas Free Flow: Motoristas Têm Chance de Regularizar Dívidas
Suspensão de Multas em Pedágio Free Flow Visa Facilitar Transição
O Governo Federal, por meio do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas no sistema free flow. A medida, tomada nesta terça-feira (28), busca simplificar a transição para a nova modalidade de pedágio eletrônico, garantindo que os motoristas tenham seus direitos respeitados durante a adaptação tecnológica.
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Motoristas com débitos de tarifas terão um prazo de até 200 dias para regularizar suas contas. Quem quitar os valores dentro desse período estará isento do pagamento da multa e não terá pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa é uma importante flexibilização para facilitar a adesão ao novo sistema.
Cronograma e Integração de Sistemas
A nova deliberação estabelece um cronograma claro para que tanto motoristas quanto as empresas responsáveis se adequem ao modelo de pedágio free flow. Para os motoristas, o prazo final para quitar os débitos sem penalidades é 16 de novembro de 2026.
A partir de 17 de novembro, o sistema voltará a operar em sua totalidade, e aqueles que estiverem em atraso deverão pagar a tarifa e a multa correspondente.
As concessionárias, por sua vez, terão 100 dias para ajustar seus sistemas e garantir a integração de dados, permitindo que a cobrança das tarifas seja disponibilizada diretamente na Carteira Digital de Trânsito (CDT). Essa integração é fundamental para a eficiência do sistema.
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Ressarcimento de Multas Pagas
Caso um motorista já tenha pago uma multa por evasão de pedágio no free flow, ele poderá solicitar o ressarcimento ao órgão de fiscalização estadual responsável. Para isso, é necessário que o pagamento da tarifa de pedágio correspondente seja realizado dentro do prazo de 200 dias.
Com a comprovação do pagamento, o valor da multa será devolvido, seguindo as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Entendendo o Sistema Free Flow
O sistema free flow (fluxo livre) representa uma evolução no sistema de pedágio. Diferente do modelo tradicional, que exige praças físicas de pedágio, o free flow utiliza pórticos automáticos que registram a passagem do veículo sem a necessidade de que o motorista reduza a velocidade ou pare.
Essa tecnologia visa reduzir congestionamentos e garantir uma cobrança mais justa, baseada no trecho percorrido na rodovia. O sistema, que começou a ser implementado no Brasil em 2023, busca modernizar a gestão das vias pedagiadas no país.
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