Reforma Regulatória do Setor Elétrico: Governo Suspende Dispositivos do Congresso

O governo federal sancionou, na segunda-feira (24.nov.2025), a lei que reestrutura o marco regulatório do setor elétrico, após suprimir diversos dispositivos propostos pelo Congresso Nacional. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (25.nov), formaliza a transformação da Medida Provisória 1.304 na Lei 15.269/2025.

A ação reflete a orientação do presidente (PT), conforme declarado pelo ministro de Minas e Energia, (PSD), durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

Justificativas do Governo

O governo argumenta que as supressões visam evitar riscos de aumento tarifário, insegurança regulatória e impactos negativos sobre investimentos. O ministro (PSD) classificou os dispositivos como “jabutis”, ou seja, itens sem relação com o texto original, e enfatizou que o Planalto manteria apenas o mecanismo negociado no Senado.

A prioridade é garantir a estabilidade e a segurança jurídica no setor.

Dispositivos Vets

Entre os vetos, destaca-se a suspensão do dispositivo que autorizava ressarcimento amplo a geradores eólicos e solares em casos de “curtailment” (cortes obrigatórios de produção de energia elétrica). O artigo abrangia qualquer evento externo às usinas, independentemente da causa, e determinava compensações retroativas.

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O governo argumenta que a regra elevaria “de forma significativa” as tarifas de energia elétrica e poderia estimular sobreoferta de energia.

Outros Vetos e Argumentos

O governo também vetou trechos que restringiam novos arranjos de autoprodução de energia, a obrigatoriedade de comercializadoras investirem percentuais mínimos de receita em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e eficiência energética, e a criação de um mecanismo de compartilhamento de riscos para usinas hidrelétricas, eólicas e solares.

Além disso, foram vetados dispositivos sobre prazos rígidos para análise da Licença Ambiental Especial de hidrelétricas e alterações na Lei de Improbidade Administrativa.

O governo alega que essas medidas introduziriam insegurança jurídica e ampliaram indevidamente o rol de condutas da lei. O ministro (PSD) enfatizou que os vetos são “convergentes com o interesse da população brasileira” e que, sem as supressões, haveria risco real de aumento de custos ao consumidor.