Auxílio Emergencial: Governo Abre Prazo Final para Regularização de Débitos
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) estendeu o prazo para que pessoas que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial possam quitar seus débitos. A medida, válida até 11 de janeiro de 2026, surge para facilitar a regularização, evitando a inscrição na Dívida Ativa da União.
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Essa reabertura do prazo visa a auxiliar aqueles que não conseguiram se adequar aos critérios iniciais, oferecendo uma segunda oportunidade para resolver as pendências.
Quem Deve Regularizar seus Débitos?
O governo identificou que diversas situações podem configurar pagamento indevido do Auxílio Emergencial. Entre elas, destacam-se vínculos empregatícios existentes no momento do recebimento do benefício, o recebimento de outros benefícios previdenciários ou acumulados que impedem o direito ao Auxílio, renda familiar acima dos limites estabelecidos e outras inconsistências conforme critérios do Decreto nº 10.990/2022.
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Critérios de Inclusão e Isenção
Nem todos os beneficiários que receberam o Auxílio Emergencial estão sujeitos a essa cobrança. O MDS estabeleceu critérios de isenção, incluindo beneficiários do Bolsa Família ou inscritos no Cadastro Único, aqueles que receberam valores inferiores a R$ 1.800,00, famílias com renda familiar per capita de até dois salários mínimos ou renda mensal familiar de até três salários mínimos.
Como Consultar e Regularizar o Débito
Para verificar se você está devendo Auxílio Emergencial, acesse o portal disponibilizado pelo MDS. A consulta e o pagamento devem ser feitos exclusivamente por meio desse site, pois o MDS informa que não enviará boletos ou links por e-mail, SMS ou WhatsApp.
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Após identificar o débito, o pagamento deve ser feito até 11/01/2026 para aproveitar o prazo de regularização especial. É importante ressaltar que, neste novo prazo, não há garantia de parcelamento.
Consequências da Não Regularização
Caso não seja realizada a regularização do débito até o prazo final, o valor poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União. A inscrição pode acarretar em restrições ao CPF, protestos e execução fiscal, comprometendo o acesso ao crédito e futuras liberações de benefícios ou financiamentos.
Em caso de dúvidas ou necessidade de contestação, o beneficiário pode recorrer aos canais oficiais de atendimento do MDS, como o Disque Social 121, ouvidoria, etc.
Lilacunha, jornalista com foco em direitos sociais e benefícios governamentais, busca oferecer informações claras e precisas sobre o Auxílio Emergencial, auxiliando na regularização de seus beneficiários.